| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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?L. L,. L E I N° 055/2016
Jornal Tribuna do Norte
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O 5 JUL .201&
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2°, inciso lI, do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar n°.
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF e no Artigo 111 da
Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes
orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2017,
compreendendo:
I. as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal;
11. a organização e a estrutura dos orçamentos;
111. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações;
V. as disposições relativas a Divida Pública Municipal;
VI. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
VII. as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VIII. as disposições gerais.
§ 1°. As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I. orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual;
11. ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de bens
e serviços à população do Município de Apucarana;
§ 2°. A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2017, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para
viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I. manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
11. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com
atualização mensal em sítio próprio;
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IH. eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV. obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V. obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
CAPÍTULO H
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2017 deve ser compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição Federal, no
artigo 4°, da Lei Complementar n", 10112000 e na Lei Orgânica do Município, as metas
e prioridades do exercício 2017, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017,
será dada maior prioridade:
I. Políticas de Inclusão Social;
H. Austeridade na gestão de recursos públicos;
IH. Promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV. Promoção de desenvolvimento urbano;
V. Promoção do desenvolvimento rural;
VI. Conservação e revitalização do ambiente;
VII. Combate à exploração de crianças e adolescentes;
VHI. Promoção da saúde municipal;
IX. Promoção do ensino / educação integral.
CAPÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu
menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
§ 1°. Por categoria de programação, entendem-se os programas, as atividades, os
projetos e as operações especiais.
§ 2°. Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Para efeito desta Lei entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
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11. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
111. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta
em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com
vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho.
O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes:-
Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos
especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município
detém a maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
§ 1°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I. Despesas correntes - 3;
11. Despesas de capital- 4.
§ 2°. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados:
I. pessoal e encargos sociais;
11. juros e encargos da dívida;
111. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida.
§ 3°. A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível
de elemento de despesa.
I. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
11. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de
Gestão Pública, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município,
com as devidas justificativas.
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Art. 10.
Art.U.
Art. 12.
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Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como
na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação
federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017,
ao Poder Legislativo.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
I. o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
11. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
111. a situação observada no exercício de 2016 em relação ao limite de que tratam os
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°. 101/2000 - LR;
IV. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V. o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos
em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional n°. 2912000; e
VI. a discriminação da dívida pública total acumulada.
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de
setembro de 2016, nos termos do inciso I, do art. 5°, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei
Orgânica do Município, e será constituído de:
I. texto da lei;
11. quadros orçamentários consolidados;
111. anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV. anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso 11, do § 5°, do art.
165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V. discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal.
§ 1°. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso 111 do art.
22, da Lei Federal n". 4320, de 17 de março de 1964.
§ 2°. Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos
na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas respectivas
propostas orçamentárias à Secretaria de Gestão Pública, até 31 de agosto de 2016,
observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de
seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências
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previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente
realizado no exercício anterior.
§ 1°. O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme
disposto no inciso lI, do § 2°, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§ 2°. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita,
de acordo com o estabelecido no § 1°, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§ 3°. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária,
para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2016.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 13. A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em
conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio
orçamentário- financeiro.
§ 1°. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos
no caput do art. 48 da Lei Complementar n°. 101/2000 - LRF.
11. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias
realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2°. Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput
deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da Secretaria de
Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo
o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
Art. 14. Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o
exercício de 2017, por meio de audiências públicas, convocadas e realizadas
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de
Apucarana.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da data de sua
realização.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
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A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento da
Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso lII, do artigo 5° da Lei
Complementar n". 101/2000.
§ 1°. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente,
pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
§ 2°. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a
que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
o Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federa1l88.
o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no inciso Ill, do art. 7°, da Emenda Constitucional n°.
29/2000.
Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a
despesa relacionadas a seus objetivos.
Parágrafo único. Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a
servidor municipal.
Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2017, deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos
e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12°, da Lei Complementar n"
10112000.
Se a receita estimada para 2017, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo
anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimála, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente
adequação do orçamento da despesa.
o Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de
Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes
vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000,
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
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Art. 23.
Art. 24
Art. 25.
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I. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
11. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2017.
No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a coordenação da
Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas
previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à
evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para
cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, conforme art. 13° da Lei Complementar n° 10112000.
Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e da
movimentação financeira.
§ 10. Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei
Complementar n? 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo I desta
Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ r. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Gestão Pública,
até 15 de julho de 2016, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até
1° de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados,
conforme determinado pelo art. 100°, §1° da Constituição Federal e discriminada por
grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10 dessa
lesta Lei, especificando:
I. Número e data do ajuizamento de ação originária;
11. Número do precatório;
111. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V. Data de autuação do precatório;
VI. Nome do Beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da vara ou comarca de origem;
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §1° do artigo 100 da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2016, os
índices adotados pelo Poder judiciário respectivo.
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Art. 29.
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As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade
e/ou conclusão.
Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
com:
I. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar
técnica e financeiramente;
11. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de
atendimentos medico hospitalares;
111. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado
de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive
custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público
ou privado;
As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão o preconiza a Lei
Federal n". 13.019 de julho de 2014.
A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei Complementar n". 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
O orçamento da administração direta e indireta deverão destinar recursos ao
pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 31
de julho de 2016.
Art. 31. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que
observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n°. 10112000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
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Art. 32. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000,
Lei Federal n", 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e
demais normas vigente.
Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1°, lI, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 34. O disposto no § 1°, do artigo 18, da Lei Complementar n", 101, de 2000, aplicam-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do "caput":
I. os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei n". 8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
11. os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
111. que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal
do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às
atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades
indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins;
IV. as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem
específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração;
Art. 35. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 19° e 20° da Lei
Complementar n° 101/2000.
I. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
11. eliminação das despesas com horas extras;
111. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
Art. 36. É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei
Orçamentária de 2017, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação
específica, observando o limite do inciso Ill, do art. 20, e o art. 21 da Lei
Complementar n". 101/2000 - LRF.
CAPÍTULO VIII
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
o Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício,
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que
conterá:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
11. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
111. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar n°. 101, de 2000.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato ftrndamentado, tornar as medidas
necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar n". 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cabe à Secretaria Municipal de Gestão Pública a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n".
101/2000 - LRF.
Parágrafo Único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
conseqüências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2017 ao Legislativo Municipal.
Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n". 101/2000 - LRF,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até
o primeiro dia de janeiro de 2017, a programação constante deste projeto encaminhado
pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
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Art. 45. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, o Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais em conjunto ao
projeto de lei e anexos da Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munici aI
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