| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM APUCARANA, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E MANIPULAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 074/2016 Súmula:- "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Apucarana - SIM - Apucarana, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem e manipulam produtos de origem animal e dá outras providências". jOt"na~ 'fnbuna do Norte Edição nO l/3J Pág: cJ. - 22 NOV.101.6 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Esta Lei cria o Serviço Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, toma obrigatório o prévio registro e inspeção dos produtos de origem animal produzidos no Município de Apucarana - PR §10. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal será designado, sempre que conveniente, pela sigla Sllvl-Apucarana. §r. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n" 9.712/1998, ao Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). O objetivo desta Lei é: I - promover a preservação da saúde humana. do meio ambiente e o bem estar animal; II - buscar a qualidade e inocuidade dos produtos origem animal; III - estimular as agroindústrias de pequeno porte, as micro e pequenas empresas de produtos de origem animal, respeitando as especificidades dos diferentes tipos de produtos e as escalas de produção; IV - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. Ficam obrigados a previa inspeção industrial e sanitária e ao Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Apucarana,todos os produtos de origem animal comestível e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no Município de Apucarana que produzam matéria prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, cuja comercialização aconteça exclusivamente no Município de Apucarana. ~' Página 1 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br §IO • Excetuam-se a esta Lei as lanchonetes, bares, restaurantes e similares, bem corno os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de autosserviço de produtos de origem animal fracionados. I - entende-se por autosserviço o sistema de comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos à disposição desses. §2°, Estabelecimentos que comercializem seus produtos fora dos limites municipais devem possuir Registro nos Serviços de Inspeção Estadual ou Federal, de acordo com as legislações pertinentes. §3°. Alimentos de origem animal oriundos de outros Municípios ou Estados, para serem comercializados no Município de Apucarana, devem apresentar registro no Serviço de Inspeção do ParanálProdutos de Origem Animal (SIP/POA) ou no Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF). A Inspeção Municipal poderá ser executada de forma permanente ou periódica. §1°, A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. §2°, Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica. I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria de Agricultura de Apucarana-PR, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. §~, A coordenação e as atividades de inspeção industrial e sanitária realizada pelo SIM-Apucarana deverão ser efetuados por Médico Veterinário do quadro de servidores da Secretaria de Agricultura, podendo ser auxiliado por técnicos devidamente capacitados e vinculados ao SIM-Apucarana. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-Apucarana: 1- fiscalizar e dar cumprimento a esta Lei, seu regulamento e demais normas e regulamentos pertinentes à produção de Produtos de Origem Animal; 11 - analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reformas, ampliação , implantação e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos; IH - realizar inspeções programadas e/ou especiais nos estabelecimentos cadastrados; ~ Página 2 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br IV - aplicar nas inspeções a metodologia sistemática de identificação, avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos, conhecida como Sistema de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle - APPCC; V - fiscalizar o Plano de Coleta de Amostra de Produtos e coletar amostras programadas e/ou especiais para análise em laboratório oficial, sempre que se faça necessário; VI - registrar e conceder o Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal com a numeração aprovada e carimbos oficiais padronizados, de acordo com o Regulamento desta Lei; VII - cancelar o Registro a qualquer tempo, sempre que se faça necessário, quando não for cumprido o disposto nesta Lei, seu regulamento e demais normas e regulamentos pertinentes à produção de Produtos de Origem Animal. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, serão cobradas taxas conforme legislação especifica. O SIM-Apucarana, órgão da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Apucarana-PR, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, com o Estado do Paraná e a União, bem como solicitar a adesão ao Suasa. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de produção, compreendendo o transporte, a distribuição e a comercialização, e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal (Visa), órgão da Autarquia de Saúde do Município de Apucarana, em conformidade ao estabelecido na Lei n" 8.080/1990. Parágrafo Único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art. 10. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância Sanitária Municipal, Autarquia Municipal de Saúde, das empresas, dos agricultores e dos consumidores, com o objetivo de aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária. Será criado um sistema de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção sanitária, gerando registros auditáveis. Parágrafo Único - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, a alimentação e manutenção do sistema de informações sobre a inspeção sanitária do Município. Art. 11. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, possuir infraestrutura compatível e, no caso de utilizar a mesma linha de processamento, concluir o processo de produção de um produto antes de iniciar a produção do seguinte. Parágrafo Único. O SIM- Apucarana pode permmr a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de outros produtos industrializados, ficando a fiscalização do processo produt~ dos mesmos sob responsabilidade do órgão competente. ~ Página 3 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Art. 12. A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo Único. Quando permitida a distribuição e comercialização a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados rótulos, contendo informações previstas em regulamento específico. Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade e inocuidade. Art. 14. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de qualidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art. 15. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nO 5.741/2006. Art. 16. São consideradas infrações a presente Lei, além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo: I - desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais; 11 - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções; 111 - descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes; N - transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem animal. Art. 17. Ficam estabelecidas as seguintes penalidades administrativas na inobservância parcial ou total da legislação, sem prejuízo da responsabilidade cível penal cabível: I. advertência 11. multa 111. apreensão dos produtos inadequados ao processamento ou consumo; IV. inutilização dos produtos apreendidos; V. suspensão temporária das atividades do estabelecimento; VI. interdição parcial do estabelecimento; VII. interdição total do estabelecimento; VIII.cancelamento do registro junto ao sim - Apucarana; Parágrafo Único. OS VALORES DAS MULTAS, BEM COMO AS HIPÓTESES DE APLICAÇÕES DAS PENALIDADES SERÃO ESTABELECIDOS EM DECRETO MUNICIPAL. Art. 18. Os recursos fmanceiros necessanos à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-Apucarana, serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no orçamento do Município de Apucarana/Paraná. Página 4 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos. Art. 20. Fica revogada a Lei nO 048/94, que criou o SIM-Apucarana no âmbito da Secretaria de Saúde e Ação Social, e revogadas as demais disposições em contrário a esta Lei. Art. 21. Ficam revogados todos os registros existentes no SIM de Apucarana de estabelecimentos de produtos origem animal e seus produtos. Parágrafo Único. Os estabelecimentos que possuíam registro baseados na Lei n° 048/94 devem procurar a Secretaria Municipal da Agricultura, para proceder novo processo de registro no SIM-Apucarana. Art. 22. A presente Lei em especial quanto à implantação e funcionamento do SIM-Apucarana, será regulamentada por ato próprio do poder executivo no prazo de 180 dias e nos casos particulares, será detalhada mediante Norma Técnica do Secretário Municipal de Agricultura. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2016. Página 5 de 5