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norma nº 74/2016

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM APUCARANA, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E MANIPULAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
L E I N°. 074/2016
Súmula:- "Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal de Apucarana - SIM -
Apucarana, os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzem e
manipulam produtos de origem animal e dá
outras providências".
jOt"na~ 'fnbuna do Norte
Edição nO l/3J Pág: cJ.
-
22 NOV.101.6
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Esta Lei cria o Serviço Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, vinculado
a Secretaria Municipal de Agricultura, toma obrigatório o prévio registro e
inspeção dos produtos de origem animal produzidos no Município de Apucarana - PR
§10. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal será designado,
sempre que conveniente, pela sigla Sllvl-Apucarana.
§r. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n" 9.712/1998, ao Decreto Federal
n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
O objetivo desta Lei é:
I - promover a preservação da saúde humana. do meio ambiente e o bem estar
animal;
II - buscar a qualidade e inocuidade dos produtos origem animal;
III - estimular as agroindústrias de pequeno porte, as micro e pequenas empresas
de produtos de origem animal, respeitando as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e as escalas de produção;
IV - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a
máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Ficam obrigados a previa inspeção industrial e sanitária e ao Registro no Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Apucarana,todos os produtos
de origem animal comestível e não comestíveis assim como os estabelecimentos
instalados no Município de Apucarana que produzam matéria prima, abatam,
manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem,
acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de
produtos vegetais, cuja comercialização aconteça exclusivamente no Município de
Apucarana. ~'
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
§IO
• Excetuam-se a esta Lei as lanchonetes, bares, restaurantes e similares, bem
corno os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de autosserviço
de produtos de origem animal fracionados.
I - entende-se por autosserviço o sistema de comercialização de produtos de origem
animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem
expostos à disposição desses.
§2°, Estabelecimentos que comercializem seus produtos fora dos limites municipais
devem possuir Registro nos Serviços de Inspeção Estadual ou Federal, de acordo com
as legislações pertinentes.
§3°. Alimentos de origem animal oriundos de outros Municípios ou Estados, para serem
comercializados no Município de Apucarana, devem apresentar registro no Serviço de
Inspeção do ParanálProdutos de Origem Animal (SIP/POA) ou no Serviço de Inspeção
Federal do Ministério da Agricultura (SIF).
A Inspeção Municipal poderá ser executada de forma permanente ou periódica.
§1°, A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de
manejo sustentável.
§2°, Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de
inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade
competente da Secretaria de Agricultura de Apucarana-PR, considerando o risco
dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação
dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento,
em função da implementação dos programas de autocontrole.
§~, A coordenação e as atividades de inspeção industrial e sanitária realizada pelo
SIM-Apucarana deverão ser efetuados por Médico Veterinário do quadro de servidores
da Secretaria de Agricultura, podendo ser auxiliado por técnicos devidamente
capacitados e vinculados ao SIM-Apucarana.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal -
SIM-Apucarana:
1- fiscalizar e dar cumprimento a esta Lei, seu regulamento e demais normas e
regulamentos pertinentes à produção de Produtos de Origem Animal;
11 - analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reformas, ampliação ,
implantação e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos;
IH - realizar inspeções programadas e/ou especiais nos estabelecimentos cadastrados;
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IV - aplicar nas inspeções a metodologia sistemática de identificação, avaliação e
controle de perigos de contaminação dos alimentos, conhecida como Sistema de
Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle - APPCC;
V - fiscalizar o Plano de Coleta de Amostra de Produtos e coletar amostras
programadas e/ou especiais para análise em laboratório oficial, sempre que se faça
necessário;
VI - registrar e conceder o Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal com a numeração aprovada e carimbos oficiais padronizados, de
acordo com o Regulamento desta Lei;
VII - cancelar o Registro a qualquer tempo, sempre que se faça necessário,
quando não for cumprido o disposto nesta Lei, seu regulamento e demais normas e
regulamentos pertinentes à produção de Produtos de Origem Animal.
Para a realização das atividades previstas nesta Lei, serão cobradas taxas conforme
legislação especifica.
O SIM-Apucarana, órgão da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de
Apucarana-PR, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios,
com o Estado do Paraná e a União, bem como solicitar a adesão ao Suasa.
A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal após a etapa de produção, compreendendo o transporte, a distribuição e a
comercialização, e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal (Visa),
órgão da Autarquia de Saúde do Município de Apucarana, em conformidade ao
estabelecido na Lei n" 8.080/1990.
Parágrafo Único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 10.
Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância Sanitária Municipal,
Autarquia Municipal de Saúde, das empresas, dos agricultores e dos
consumidores, com o objetivo de aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos
ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária.
Será criado um sistema de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de
inspeção sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo Único - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, a
alimentação e manutenção do sistema de informações sobre a inspeção sanitária do
Município.
Art. 11. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo,
para isso, possuir infraestrutura compatível e, no caso de utilizar a mesma linha de
processamento, concluir o processo de produção de um produto antes de iniciar a
produção do seguinte.
Parágrafo Único. O SIM- Apucarana pode permmr a utilização dos equipamentos e
instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo
de outros produtos industrializados, ficando a fiscalização do processo produt~
dos mesmos sob responsabilidade do órgão competente. ~
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Art. 12. A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene
necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único. Quando permitida a distribuição e comercialização a granel, os produtos serão
expostos ao consumo acompanhados rótulos, contendo informações previstas em
regulamento específico.
Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para
a preservação de sua qualidade e inocuidade.
Art. 14. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão
seguir padrões de qualidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 15. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nO 5.741/2006.
Art. 16. São consideradas infrações a presente Lei, além das previstas em regulamentos
específicos do Poder Executivo:
I - desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas
atribuições legais;
11 - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de
suas funções;
111 - descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias
competentes;
N - transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e
produtos de origem animal.
Art. 17. Ficam estabelecidas as seguintes penalidades administrativas na inobservância parcial
ou total da legislação, sem prejuízo da responsabilidade cível penal cabível:
I. advertência
11. multa
111. apreensão dos produtos inadequados ao processamento ou consumo;
IV. inutilização dos produtos apreendidos;
V. suspensão temporária das atividades do estabelecimento;
VI. interdição parcial do estabelecimento;
VII. interdição total do estabelecimento;
VIII.cancelamento do registro junto ao sim - Apucarana;
Parágrafo Único. OS VALORES DAS MULTAS, BEM COMO AS HIPÓTESES DE
APLICAÇÕES DAS PENALIDADES SERÃO ESTABELECIDOS EM DECRETO
MUNICIPAL.
Art. 18. Os recursos fmanceiros necessanos à implementação da presente Lei e do Serviço
de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-Apucarana, serão
fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes
no orçamento do Município de Apucarana/Paraná.
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Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos.
Art. 20. Fica revogada a Lei nO 048/94, que criou o SIM-Apucarana no âmbito da
Secretaria de Saúde e Ação Social, e revogadas as demais disposições em contrário a
esta Lei.
Art. 21. Ficam revogados todos os registros existentes no SIM de Apucarana de
estabelecimentos de produtos origem animal e seus produtos.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos que possuíam registro baseados na Lei n° 048/94 devem
procurar a Secretaria Municipal da Agricultura, para proceder novo processo de
registro no SIM-Apucarana.
Art. 22. A presente Lei em especial quanto à implantação e funcionamento do SIM-Apucarana,
será regulamentada por ato próprio do poder executivo no prazo de 180 dias e nos
casos particulares, será detalhada mediante Norma Técnica do Secretário Municipal
de Agricultura.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2016.
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