| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E A EMPRESA MODAL TRANSPORTE, SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 92/2016 SÚMULA REFERENDAO Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Município de Apucarana por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e a Empresa Modal Transportes, Serviços e Locação Ltda, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n Q• 92/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica REFERENDADO Termo de Convênio nQ 057/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e a empresa Cargo Modal transportes, Serviços e Locação Ltda.O presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços entre as partes para execução do Projeto de Reflorestamento REVITAMON 2016 que tem por objetivo a realização do plantio de mudas para reflorestamento e recuperação de áreas degredadas. Art. 2º. Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para execução do Termo de Cooperação. PARAGRAFO ÚNICO: o Executivo Municipal e a Empresa Cooperada, disponibilizarão de dotações e recursos próprios para cobrirem as despesas necessárias à execução. Art. 3º. As partes acordadas tem no Termo de Cooperação especificados as suas competências. Art. 4º. O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 12( doze meses}, contados 'a partir da data da assinatura. Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor, na data de sua publicação. Sala das sessões, 22 de novembro de 2016. JOSé3~:!:p PRESIDENTE JCSS/OTL.