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norma nº 92/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E A EMPRESA MODAL TRANSPORTE, SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, COMO ESPECIFICA.
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 92/2016
SÚMULA REFERENDAO Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre Município de Apucarana por
intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e
a Empresa Modal Transportes, Serviços e
Locação Ltda, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo n
Q• 92/16, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica REFERENDADO Termo de Convênio nQ 057/2016, que entre si celebram o
Município de Apucarana por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e a empresa Cargo
Modal transportes, Serviços e Locação Ltda.O presente Termo tem por objeto a conjugação
de esforços entre as partes para execução do Projeto de Reflorestamento REVITAMON 2016
que tem por objetivo a realização do plantio de mudas para reflorestamento e recuperação
de áreas degredadas.
Art. 2º. Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para
execução do Termo de Cooperação.
PARAGRAFO ÚNICO: o Executivo Municipal e a Empresa Cooperada, disponibilizarão de
dotações e recursos próprios para cobrirem as despesas necessárias à execução.
Art. 3º. As partes acordadas tem no Termo de Cooperação especificados as suas
competências.
Art. 4º. O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 12( doze meses}, contados 'a
partir da data da assinatura.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor, na
data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de novembro de 2016.
JOSé3~:!:p PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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