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norma nº 96/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 96 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO, QUE REJEITOU PARCIALMENTE O ACÓRDÃO DO TCE PRO Nº3022/14, REFERENTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 96/2016
SÚMULA: APROVA O Relatório Final da Comissão
de Finanças, Economia e Orçamento,
que REJEITOU PARCIALMENTE O
Acórdão do TCE Pro nº3022/14,
referente ao julgamento da prestação
de Contas do Executivo Municipal e da
Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana, exercício financeiro de 2001,
como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 96/16,
de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, e de acordo com o ortiqo- 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica APROVADO na forma do Artigo 31 e seus parágrafos da
Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, e de acordo com o Relatório Final e seu devido
parecer emitido pela douta Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que
REJEITOU PARCIALMENTE o Acórdão de Parecer Prévio do TCE - Pr., nº3022/14 -
Tribunal Pleno, emitido em 08 de maio de 2014, considerando REJEITADAS as contas
do Executivo Municipal - exercício financeiro de 2001, que tinha como gestor o Sr.
Valter Aparecido Pegorer, e APROVADAS as contas da Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana - exercício financeiro de 2001, que tinha como gestor o Dr. Leonardo Di
Colli.
§.1º - As contas do Executivo Municipal R'EJEITADAS, são em razão de serem
considerados como injustificáveis e insanáveis o desrespeito pela falta dos
recolhimentos das obrigações sociais do INSS e FGTS no transcurso do exercício
financeiro.
§.2º - As contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, exercrcio
financeiro de 2001, ficam APROVADAS, visto que a ressalva contida no acórdão é tão
somente uma divergência no registro de transferência de receita, fato justificado e
corrigido pelo gestor da Autarquia .
........................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nQ• 96/16 pago2
Art.2º - Que na forma da Lei, sejam enviados toda documentação deste
julgamento, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas
considerações.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2016.
on DECOde Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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