| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO, QUE REJEITOU PARCIALMENTE O ACÓRDÃO DO TCE PRO Nº3022/14, REFERENTE AO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 96/2016 SÚMULA: APROVA O Relatório Final da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que REJEITOU PARCIALMENTE O Acórdão do TCE Pro nº3022/14, referente ao julgamento da prestação de Contas do Executivo Municipal e da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, exercício financeiro de 2001, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 96/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o ortiqo- 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica APROVADO na forma do Artigo 31 e seus parágrafos da Constituição Federal, em consonância com o artigo 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, e de acordo com o Relatório Final e seu devido parecer emitido pela douta Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que REJEITOU PARCIALMENTE o Acórdão de Parecer Prévio do TCE - Pr., nº3022/14 - Tribunal Pleno, emitido em 08 de maio de 2014, considerando REJEITADAS as contas do Executivo Municipal - exercício financeiro de 2001, que tinha como gestor o Sr. Valter Aparecido Pegorer, e APROVADAS as contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - exercício financeiro de 2001, que tinha como gestor o Dr. Leonardo Di Colli. §.1º - As contas do Executivo Municipal R'EJEITADAS, são em razão de serem considerados como injustificáveis e insanáveis o desrespeito pela falta dos recolhimentos das obrigações sociais do INSS e FGTS no transcurso do exercício financeiro. §.2º - As contas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, exercrcio financeiro de 2001, ficam APROVADAS, visto que a ressalva contida no acórdão é tão somente uma divergência no registro de transferência de receita, fato justificado e corrigido pelo gestor da Autarquia . ........................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nQ• 96/16 pago2 Art.2º - Que na forma da Lei, sejam enviados toda documentação deste julgamento, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para as devidas considerações. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de dezembro de 2016. on DECOde Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.