| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A PERMISSÃO PARA A EMPRESA GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 042/08 DE 03/04/2008, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 164/08 E 110/09, DE 23/06/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUT. 1ft, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 100/2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder perrrussao para a Empresa GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, a escriturar e registrar, o imóvel alienado pela Lei Municipal n° 042/08 de 03/04/2008, alterada pelas Leis Municipais nOs. 164/08, de 18/08/2008 e 110/09, de 23/06/2009, como especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna do Nun.~ Edição nO -1. -=l'1-o Pág: C "1 3 O DEZ. 2016 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrmssao para a Empresa GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - CNPJ: 07.626.066/0001-30, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n°. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n" 042/08 de 03/04/2008, alterada pelas Leis Municipais nOs.164/08, de 18/08/2008 e 110/09, de 23/06/2009. Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo lote 1/2/3-G, da quadra 02, subdivisão do lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque Tndustrial GALAN, com área de 3.131,31m2 , em nosso Município. Art. 2°. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n°. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. ~c~ Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto) Prefeito Municip Preto