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norma nº 100/2016

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A PERMISSÃO PARA A EMPRESA GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 042/08 DE 03/04/2008, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 164/08 E 110/09, DE 23/06/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13940 →

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AUT.
1ft,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 100/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
perrrussao para a Empresa GUIPLAST
PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, a escriturar e
registrar, o imóvel alienado pela Lei Municipal n°
042/08 de 03/04/2008, alterada pelas Leis
Municipais nOs. 164/08, de 18/08/2008 e 110/09,
de 23/06/2009, como especifica e dá outras
providências.
Jornal Tribuna do Nun.~
Edição nO -1. -=l'1-o Pág: C "1
3 O DEZ. 2016
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrmssao para a Empresa
GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - CNPJ: 07.626.066/0001-30, a
escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do
imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n°. 009/2002,
de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n" 042/08 de 03/04/2008,
alterada pelas Leis Municipais nOs.164/08, de 18/08/2008 e 110/09, de 23/06/2009.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo lote 1/2/3-G, da
quadra 02, subdivisão do lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque
Tndustrial GALAN, com área de 3.131,31m2
, em nosso Município.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n°. 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
~c~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto

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