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norma nº 107/2016

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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jornal Tribuna do Norte
Ediçêon°::pj~ Pág~8
3, O DEZ. 2016
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 107/2016
Súmula:- Institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, regido pelo
disposto nesta Lei e na Lei Federal n? 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando￾se, ainda, supletivamente e no que couber, a Lei Federal n? 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e a Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993.
o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas é destinado a promover,
fomentar e coordenar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na
prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução;
III - indisponibilidade das funções política, normativa, reguladora e fiscalizadora do
Município;
IV - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VII - responsabilidade social e ambiental.
São objetivos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I - incentivar e apoiar iniciativas privadas no Município que visem à cnaçao ou
ampliação de mercados, à geração de empregos, à eliminação das desigualdades
sociais, ao aumento de distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente;
II - incentivar a Administração Pública Municipal Direta e Indireta a adotar
instrumentos eficientes de gestão das políticas públicas visando à concretização do
bem-estar dos munícipes e à efetivação dos demais objetivos do Município;
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Art. 5°.
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III - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município.
Poderão ser objeto do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I - a delegação da prestação de serviços públicos;
II - a delegação da gestão de bens públicos;
III - a delegação da prestação de serviços públicos associada à realização de obra
pública;
IV - a delegação da gestão de bens públicos associada à realização de obra pública;
V - outros admitidos em lei.
Capítulo II
DOS PROJETOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será gerido pelo Conselho
Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que definirá as prioridades quanto à
implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços ou
empreendimentos públicos.
Os interessados em participar do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas,
quer do setor público, quer do setor privado, poderão manifestar interesse ao Conselho
Gestor em apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem
modelagem de parceiras público-privadas, solicitando a sua inclusão no referido
programa.
Parágrafo Único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação dos projetos,
estudos, levantamentos ou investigações deverão ser definidos através de ato próprio
do Conselho Gestor.
A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações mencionados no art. 7°.:
I - não envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do
Município de Apucarana;
II - não significa preferência ao empreendedor solicitante para a outorga de concessão
através de parcerias público-privadas;
III - não obriga o Município a realizar licitação para a parceria;
IV - não cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores
envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do Município;
V - não implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do
Município em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos.
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Caso os estudos e projetos realizados sejam adotados pelo Município de Apucarana, o
ressarcimento dos custos de sua elaboração poderá ser previsto no edital de licitação
como responsabilidade parcial ou integral do vencedor da licitação, conforme
autorização do art. 21, da Lei Federal n° 8.987/1995.
Parágrafo Único. O empreendedor solicitante deverá disponibilizar ao Poder Executivo todas as
informações e dados referentes aos estudos, projetos, levantamentos ou investigações
sob pena de desclassificação da licitação.
Art. 10.
Art. 11.
O proponente deverá protocolar o projeto de parcena público-privada perante o
Conselho Gestor, contendo, no mínimo:
I - os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto;
II - a análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e alocação de tais
riscos às palies envolvidas;
III - a especificação das garantias que serão oferecidas pelas partes envolvidas;
IV - demonstração da conveniência e oportunidade da contratação da parceria público￾privada;
V - estimativa do fluxo de recursos públicos necessanos para o cumprimento das
obrigações pecuniárias a serem assumidas pela Administração Pública Municipal;
VI - diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, se houver; e
VII - todos os demais documentos que o proponente entender fundamentais à
deliberação sobre o projeto.
O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será
integrado pelos seguintes membros:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Gestão;
III - Secretário Municipal de Obras Públicas;
IV - Secretário Municipal de Serviços Públicos;
V - Secretário Municipal da Fazenda;
VI - Procurador Geral do Município;
VII - Presidente do IDEPPLAN
§ 1°. A participação no Conselho Gestor não será remunerada, sendo considerada
serviço público relevante.
§ 2°. Cada conselheiro terá direito a um voto e, no caso de empate, caberá ao Prefeito
Municipal o voto de qualidade.
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Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
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§ 3°. Em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, o Secretário
Municipal de Gestão deverá editar o Regimento Interno do Conselho Gestor.
Compete ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas:
I - viabilizar e garantir a execução do Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas;
H - aprovar projetos de parcerias público-privadas, observadas as disposições do artigo
13 desta Lei;
III - acompanhar permanentemente a execução dos projetos de parcerias público￾privadas para avaliação de sua eficiência.
São condições para a aprovação de projetos no Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
bem como o caráter prioritário da respectiva execução;
H - demonstração da viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto, bem como
da conveniência e oportunidade da contratação da parceria público-privada;
IH - verificação de que estimativa do fluxo de recursos públicos é suficiente para o
cumprimento das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública com a
parceria público-privada;
IV - constatação de que as despesas a serem criadas ou aumentadas em razão da
parceria público-privada não afetarão as metas de resultados fiscais do Município;
V - comprovação de que as obrigações a serem contraídas pela Administração Pública
Municipal no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes
orçamentárias;
VI - verificação dos impactos ambientais com relação à implementação do
empreendimento, se for o caso.
o Conselho Gestor, por maioria de votos, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para se
manifestar acerca dos projetos de parcerias público-privadas que lhe forem
apresentados, aprovando ou não a sua execução.
Uma vez aprovado o projeto de parceria público-privada pelo Conselho Gestor, e após
a obtenção de autorização legislativa, o órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal Direta ou Indireta responsável por sua execução poderá iniciar o processo
de licitação, observados os requisitos previstos na legislação federal, em especial na
Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal n° 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
Capítulo 111
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
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Art. 16. Os contratos de parceria público-privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e na
legislação estadual e federal aplicável, pelas normas gerais do regime de concessão e
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos aplicáveis às
parcerias público-privadas.
Art. 15. Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os órgão e as
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que exerçam
competência sobre os bens ou serviços objeto da contratação.
Art. 16. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de
propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria público￾privada.
Art. 17. A contraprestação a ser paga pela Administração Pública Municipal em razão dos
contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
I - ordem bancária;
II - cessão de créditos não tributários;
UI - outorga de direitos em face da Administração Pública Municipal;
IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V - outros meios admitidos em lei.
§ 1°. A contraprestação poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas
paramétricas, conforme previsto no edital de licitação e no respectivo contrato de
parceria público-privada.
§ 2°. O contrato de parceria público-privada poderá prever o pagamento, ao parceiro
privado, de contraprestação variável vinculada ao seu desempenho na execução do
contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente
definidos.
§ 3°. O contrato de parceria público-privada poderá prever o aporte de recursos em
favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis,
nos termos do art. 6°, § 2°, da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 18. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública Municipal nos
contratos de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal;
II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
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IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa
finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em lei.
Art. 19. O contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos amigáveis de
solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da
legislação em vigor.
Parágrafo Único. A arbitragem terá lugar no Município de Apucarana, em cUJOforo serão
ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a
execução de sentença arbitral.
Capítulo IV
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 20. Fica criado, no Município de Apucarana, o Fundo Garantidor das Parcerias Público￾Privadas, cuja finalidade é prestar garantia de adimplemento das obrigações
pecuniárias assumidas pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta no
âmbito do contrato de parceria público-privada de que trata esta Lei e a Lei Federal n"
1l.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1°. O Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada terá natureza privada e caráter
patrimonial, com patrimônio próprio distinto do patrimônio dos cotistas, sujeito a
direitos e obrigações próprios, com prazo indeterminado de duração.
§ 2°. O Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada responderá por suas obrigações
com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, admitindo-se patrimônio de
afetação.
§ 3°. Ao Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada serão aplicadas regras
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), no que couber.
Art. 21. O patrimônio do Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada será constituído pelo
aporte de bens, direitos e créditos realizados pelo(s) cotista(s), por meio da
integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
Art. 22. Fica autorizada a integralização das cotas para a constituição do patrimônio do Fundo
Garantidor da Parceria Público-Privada, sob todas as modalidades de aporte previstas
em lei.
Parágrafo Único. Os bens e direitos transferidos ao Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada
serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado,
com indicação dos critérios de avaliação adotados.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
o Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada será administrado, gerido e
representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, indicada pelo Poder Executivo Municipal.
o Fundo Garantidor da Parceria Público-Privada poderá prestar ao parceiro privado
todas as garantias previstas em lei, sendo que os bens e direitos que o integram
poderão ser objeto de constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações
garantidas.
o Poder Executivo regulamentará o Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
Preto
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