br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 110/2016

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À PROCEDER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ANTARES RECICLAGEM LTDA EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7226

Originating matéria

matéria 13931 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 110/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal na 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa ANTARES RECICLAGEM LTDA
EPP., e dá outras providências.
Jornal Tribuna da Norte
Edição noil~ct. Pág:_:!
fJ 3 -'AN. 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 4/REM, da Quadra 01, com área de 1.442,88 m", Parque Industrial Galan, no
Município de Apucarana, à Empresa ANTARES RECICLAGEM LTDA EPP -
CNPJ N° 07.698.495/0003-85, na conformidade da Lei Municipal n° 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de comércio
atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto papel e papelão; recuperação de
materiais plásticos; transporte rodoviário de produtos perigosos e fabricação de adubos
e fertilizantes, exceto organominerais.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal na 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal na 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 30 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

open original →