| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À PROCEDER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ANTARES RECICLAGEM LTDA EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 110/2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal na 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa ANTARES RECICLAGEM LTDA EPP., e dá outras providências. Jornal Tribuna da Norte Edição noil~ct. Pág:_:! fJ 3 -'AN. 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 4/REM, da Quadra 01, com área de 1.442,88 m", Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa ANTARES RECICLAGEM LTDA EPP - CNPJ N° 07.698.495/0003-85, na conformidade da Lei Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto papel e papelão; recuperação de materiais plásticos; transporte rodoviário de produtos perigosos e fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organominerais. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal na 009/2002, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal na 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, 30 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipa