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norma nº 8/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O GRUPO SOMA - SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 [0800-6487002 [www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVON2. 08/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias n2019j2016, que entre
si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Grupo SOMA -
Somando Amor pela Infância e Adolescencia
Apucarana como especifica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nQ• 08/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nQ019j2016,
que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e o
Grupo SOMA - Somando Amor de Infância e Adolescência de Apucarana.
Art. 22. O objeto do convênio é o repasse financeiro visando os custeios das atividades do Lar
Sagrada Família de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do
Fundo.
Art. 3Q No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
JCSS/OTL.

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