br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 9/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, COMO ESPECIFICA.
native_id7280

Originating matéria

matéria 13973 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO NQ. 09/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias nQ020/2016, que entre
si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a Associação Kara Te
Vida de Apucarana como especifica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nQ. 09/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1Q. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nQ020/2016,
que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e
Associação Kara Te Vida de Apucarana.
Art. 2Q. O objeto do convênio é o repasse financeiro visando a execução do programa
bombeiro mirim 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do
Fundo.
Art. 3Q No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4Q. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
JCSS/OTL.

open original →