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norma nº 12/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CASA LAR - CASA DO DODO, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 / 0800-6487002/ www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO NQ. 12/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias n2023/2016, que entre
si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a Casa Lar - Casa do
Dodo de Apucarana como especifica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nQ. 12/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias n2023/2016,
que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e a
Casa Lar - Casa do Dodo de Apucarana.
Art. 22 O objeto do convênio é o repasse financeiro visando o desenvolvimento do projeto liA
Arte de Cuidas" de acordo com a descrição no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do
Fundo.
Art. 42 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
JCSS/OTL.

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