| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2017 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de transferências voluntárias nº024/2016, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Centro para o resgate a Vida Esperança de Apucarana como especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 13/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nº024/2016, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e o Centro para o Resgate a Vida Esperança de Apucarana. Art. 2º. O objeto do convênio é o repasse financeiro visando o desenvolvimento do projeto Pedagogia Social para criança e adolescentes. PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$- 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do Fundo. Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 02 de março de 2017. ce PRESIDENTE JCSS/OTL.