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norma nº 13/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias nº024/2016, que entre
si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Centro para o resgate
a Vida Esperança de Apucarana como especifica e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nº. 13/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nº024/2016,
que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e o
Centro para o Resgate a Vida Esperança de Apucarana.
Art. 2º. O objeto do convênio é o repasse financeiro visando o desenvolvimento do projeto
Pedagogia Social para criança e adolescentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do
Fundo.
Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
ce
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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