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norma nº 16/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaREFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE SERÁ UTILIZADO PELO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA GODOMÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONFORME ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVO N2. 16/2017
SÚMULA: Referenda o termo de cessão de uso do imóvel
do patrimônio municipal, que será utilizado pelo
Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua
de Oliveira - Ensino Fundamental e médio,
conforme especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucaronc, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nQ• 16/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 . Fica referendado o termo de cessão de uso do imóvel de propriedade do município
de Apucarana, registrado no 2º ofício de registro de imóvel, da Comarca de Apucarana, matrícula sob
o nº. 8.394, 2.434, 1.843 e 5.058, situados nas ruas Apucarana, Tiradentes e Zulmira, no Distrito de
Vila Reis (salas de aula e demais ambientes necessários ao atendimento dos alunos designados pelo
Núcleo Regional da Educação de Apucarana) para o Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua
de Oliveira - Ensino Fundamental e Médio, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 22. Caberá ao Estado do Paraná - Secretaria de Estado da Educação e a direção do
Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua de Oliveira garantir a segurança do imóvel, conforme
discritivo no termo de cessão de uso do imóvel.
Art. 32. Fica proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de
sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do presente termo tornar-se sem
efeito.
Art. 42. Eventuais alterações das características físicas do imóvel serão permitidas somente
após consulta e autorização pela prefeitura municipal de Apucarana.
Art. 52. O imóvel cedido poderá ser retomado a qualquer momento, caso se desvirtue o
objeto que deu origem ao presente termo de cessão.
Art. 62• O presente instrumento tem vigência até o dia 31 de janeiro de 2040, permitida sua
prorrogação mediante consenso entre as partes.
Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto legislativo em vigor
na data de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de março de 2017.
JCSS/OTL.

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