| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE SERÁ UTILIZADO PELO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA GODOMÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONFORME ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVO N2. 16/2017 SÚMULA: Referenda o termo de cessão de uso do imóvel do patrimônio municipal, que será utilizado pelo Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua de Oliveira - Ensino Fundamental e médio, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucaronc, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ• 16/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 . Fica referendado o termo de cessão de uso do imóvel de propriedade do município de Apucarana, registrado no 2º ofício de registro de imóvel, da Comarca de Apucarana, matrícula sob o nº. 8.394, 2.434, 1.843 e 5.058, situados nas ruas Apucarana, Tiradentes e Zulmira, no Distrito de Vila Reis (salas de aula e demais ambientes necessários ao atendimento dos alunos designados pelo Núcleo Regional da Educação de Apucarana) para o Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua de Oliveira - Ensino Fundamental e Médio, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação. Art. 22. Caberá ao Estado do Paraná - Secretaria de Estado da Educação e a direção do Colégio Estadual Professora Godomá Bevilacqua de Oliveira garantir a segurança do imóvel, conforme discritivo no termo de cessão de uso do imóvel. Art. 32. Fica proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do presente termo tornar-se sem efeito. Art. 42. Eventuais alterações das características físicas do imóvel serão permitidas somente após consulta e autorização pela prefeitura municipal de Apucarana. Art. 52. O imóvel cedido poderá ser retomado a qualquer momento, caso se desvirtue o objeto que deu origem ao presente termo de cessão. Art. 62• O presente instrumento tem vigência até o dia 31 de janeiro de 2040, permitida sua prorrogação mediante consenso entre as partes. Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 27 de março de 2017. JCSS/OTL.