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norma nº 49/1999

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaCONDICIONA A APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, À ANÁLISE DE UMA COMISSÃO ESPECIAL A SER DESIGINADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arf. 1"-
Arf. 2" -
Art. 3"-
~. I" -
§. 2"-
Art. 4"-
L E I N° 049/99
SÚMULA: - Condiciona a aprovação de novos loteamentos no
Município de Apllcarana, á analise de uma
Comissão Especial a ser designada pelo Legislativo
Municipal de Apucarana. e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOlJ
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTONIO GARCIA E EU. PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE
L E I
Fica condicionada a aprovação de novos loteamentos no Município de
Apucarana, á análise de uma Comissão Especial de Loteamentos, composta
por 03 (três) Vereadores, a ser designada pelo Legislativo Municípal de
Apucarana obedecendo a proporcional idade partidária e um Técnico da área
(Arquiteto ou Engenheiro Civil) do Executivo Municipal, a ser designada pelo
Prefeito Municípal e Secretário Municipal de Obras e Viação.
O Executivo Municipal, antes de baixar o respectivo Decreto de aprovação de
novos loteamentos, deverá submeter o processo para análise da Comissão
Especial de Loteamentos.
A Comissão Especial de Loteamentos de que trata esta Lei, será designada
pelo Legislativo quanto a seus membros, através da indicação de 1/3 dos
membros da Câmara, com aprovação do Plenário.
Ouanto aos mcmhros do F~cnllÍ\'(1 "fl1l1kil'~l. 1'<11'<fc\'cr~ <cr 11(1,"c~d(1 1,,,1,,
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Artigo
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elesta Lei.
Nos periodos de recesso do Legislativo. esta Comissão será designada, através
de Indicação das Bancadas componentes da Câmara Municipal, observada a
proporcionalidade partidária, quanto ao número de Vereadores para sua
constituição e quanto ao membro do Executivo Municipal, ficará a critério do
prefeito Municipal.
Na análise a ser feita pela Comissão Especial de Loteamentos, a mesma
deverá:
PROCESSO D
IQ.::'\............
,.,., DE LEI nC)~.r..qg..
PROJc'v ...\IV \
AUTORIA.~~...~.........
"
continua .................
--
:nlinuação LEI NU049/99 ................................
----
-2-
I - Observar se foram cumpridas pelo requerente os dispositivos contidos na
Lei de Loteamento e na Lei de parcelamento de solo em vigor.
11 - Apresentar relatório final, em 15 (quinze) dias ao Sr. Prefeito Municipal,
sobre suas conclusões, sugerindo a aprovação ou rejeição do Projeto de
Loteamento.
III - Fiscalizar a aplicação dos serviços determinados ao Loteador , quanto ao
seu prazo e qualidade dos mesmos.
IV - Embargar o
serviços no local não
loteamento.
loteamento, quando o responsável pela execução dos
atender aos requisitos estabelecidos nas Diretrizes do
V - Assinar juntamente com o Secretário de Obras do Municipio, as
Diretrizes de Loteamento, quando da sua aprovação.
A formação da Comissão Especial de Loteamentos deverá ser na mesma época
em que for constituída as Comissões Permanentes da Câmara Municipal e terá
seu mandato findado no encerramento do período Legislativo. devendo ser
observado os dispostos no artigo 3° desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revoga das as disposições
em contrário.
Gabinete da presidê'Jcia da Camara Municipal de Apucarana, aos
02 dias do mês de agrsto de/,999.,,\
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