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norma nº 50/2017

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaNOMEAR PETRONIO CARDOSO PARA FG-1 DE CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA COM 80% SOBRE SEU VENCIMENTO BASE E CONCEDER 25% DE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N2 50/2017. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
RESOLVE: 
Art.12- Nomear a partir do dia 02/06/2017, o servidor do quadro efetivo desta Casa, Sr. 
PETRÔNIO CARDOSO, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Divisão de 
Procuradoria Jurídica (FG-1), com 80% (oitenta por cento) sobre seu vencimento 
básico. 
Art.22- E com base no art.86 da Lei Complementar n201/2011, fica concedido ao 
servidor acima, o Adicional por Representação Judicial no valor de 25% (vinte e 
cinco por cento) sobre seu vencimento básico, pela função de representação 
judicial desta Câmara Municipal de Apucarana, de acordo com o artigo 86 da Lei 
Complementar n201/2011 
Art.32- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 
em 02 de junho de 2017. 
OLAVO CÉSAR lIDES ENHÉiRO 
Secretário Administrativo 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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