| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | NOMEAR PETRONIO CARDOSO PARA FG-1 DE CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA COM 80% SOBRE SEU VENCIMENTO BASE E CONCEDER 25% DE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. |
| native_id | 7353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br ATO N2 50/2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE: Art.12- Nomear a partir do dia 02/06/2017, o servidor do quadro efetivo desta Casa, Sr. PETRÔNIO CARDOSO, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Divisão de Procuradoria Jurídica (FG-1), com 80% (oitenta por cento) sobre seu vencimento básico. Art.22- E com base no art.86 da Lei Complementar n201/2011, fica concedido ao servidor acima, o Adicional por Representação Judicial no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu vencimento básico, pela função de representação judicial desta Câmara Municipal de Apucarana, de acordo com o artigo 86 da Lei Complementar n201/2011 Art.32- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 02 de junho de 2017. OLAVO CÉSAR lIDES ENHÉiRO Secretário Administrativo Registre-se, Publique-se e Arquive-se