| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍLAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 061/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I j Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filmar convêniocoma COMPANHIA DE SANEAMENTODO PARANÁ- SANEPAR, permitindo a cobrança da taxa de coleta de lixo devida a municipalidadejuntamente com a conta de consumo de água devida pelos usuários residentes no Municipio. - Art. 2° - O convênio a ser firmado será pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado com a devida autorização legislativa. . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 29 dias do mês de setembro de 1.998. - ERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal ,,~~ ' PROCESSO ~ ....... PROJETODE UEt.O.1.9jCf.f.... AUTORIA~~1 ~.. ........... .