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norma nº 61/1998

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍLAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id738

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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 061/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a SANEPAR - Companhia
de Saneamento do Paraná, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
j
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filmar
convêniocoma COMPANHIA DE SANEAMENTODO PARANÁ- SANEPAR,
permitindo a cobrança da taxa de coleta de lixo devida a municipalidadejuntamente
com a conta de consumo de água devida pelos usuários residentes no Municipio.
- Art. 2° - O convênio a ser firmado será pelo prazo de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado com a devida autorização legislativa.
. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 29 dias do mês de setembro de
1.998.
- ERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
,,~~ ' PROCESSO ~ .......
PROJETODE UEt.O.1.9jCf.f....
AUTORIA~~1
~.. ........... .

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