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norma nº 32/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 104/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL VANDERLEY ANTONIO MIOTO, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 22/2014, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 32/2017
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 104/2017 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o produtor 
rural VANDERLEY ANTONIO MIOTO, com o objetivo 
de participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento rural sustentável de Apucarana, 
no Termos da Lei nº 22/2014, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 32/17, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo 
o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 104/2017 que entre si celebram o 
Município de Apucarana e o produtor rural VANDERLEY ANTONIO MIOTO, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de Desenvolvimento rural sustentável de Apucarana, no Termos da 
Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do Programa 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do Meio 
Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos 
administrativos necessários á execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de Trabalho 
previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos 
financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será 
fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que deverá ser paga 
em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de 
calcário calcítico, nas espécies e quantidades constantes no Plano de Trabalho. 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, 
respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de 
ambas as partes será rescindido. 
Art. 5º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula segunda do presente termo de cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2017. 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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