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norma nº 4/1998

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaCRIA O CEXETRAN - CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 004/98 
SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo 
Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
o 
CAPITULO 1 
DA CRIACÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO 
Art. l - Fica criado o CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito 
do Município de Apucarana, com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias 
municipais. 
Art. 2° - O CEXETRAN tem a seguinte composição: 
1. o Prefeito, como seu presidente nato; 
II. o titular da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão 
equivalente; 
III. o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura; 
IV. um representante da PMPR e 
V. um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito. 
Art. 3° - Compete ao CEXETRAN: 
I. desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito 
e rodovias municipais, nos termos do CTB e segundo a 
competência estabelecida para o Município; 
II. estabelecer seu regimento interno; 
III. estabelecer as diretrizes da Política Municipal de 
Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito; 
IV. zelar pela uniformidade e cumprimento das normas 
contidas no CTB, no âmbito de sua competência; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
V. responder às consultas que lhe forem formuladas, 
relativas à aplicação da legislação de trânsito, no âmbito 
da sua circunscrição; 
VI. atender os dispositivos conveniados pelo Município com 
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito; 
VII. gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito. 
Art. 40 
- O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Prefeito 
Municipal, tendo, na sua estrutura administrativa, além do Presidente, um Secretário 
Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita. 
SEÇÃO I 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN 
Art. 50 
- São atribuições do Presidente: 
I. coordenar a consecução dos objetivos do Conselho; 
H. coordenar o Fundo Municipal de Trânsito; 
III. gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando 
cheques em conjunto com o Tesoureiro do Município e 
autorizando movimentações e aplicações dos recursos 
disponíveis; 
IV. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, 
referentes a recursos que serão alocados no Fundo. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Art. 6° - São atribuições do Secretário Executivo: 
I. coordenar o gerenciamento das ações do 
CEXETRAN; 
H. gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo 
diretrizes fixadas pelo Conselho, o Fundo e propor 
políticas de aplicação dos seus recursos; 
III. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das 
ações previstas no Plano Municipal de Trânsito; 
IV. submeter ao Conselho o plano de aplicação dos 
recursos inerentes ao Fundo, o qual deverá ser 
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elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código 
de Trânsito Brasileiro; 
V. encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações 
contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo 
Conselho; 
VI. ordenar empenhos das despesas do Fundo; 
VII. preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem 
encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal; 
VIII.manter os controles necessários à execução do plano 
de aplicação do Fundo e acompanhar a execução 
orçamentária do mesmo; 
IX. manter, em consonância com o setor de patrimônio da 
Prefeitura do Município, os controles necessários sobre 
os bens patrimoniais com carga para o Fundo; 
X. encaminhar à contabilidade geral do Município, 
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis 
sob a responsabilidade do Fundo; 
M. preparar relatórios de acompanhamento da realização 
das ações para serem submetidas às autoridades do 
Sistema Estadual e Nacional de Trânsito; 
XII. providenciar, junto à contabilidade geral do Município, 
as demonstrações que indiquem a situação econômico￾financeira geral do Fundo, submetendo-a aos 
interessados; 
XIII.manter os controles necessários sobre convênios. 
CAPÍTULO II 
DA CRIACÃO DO FUNDO 
Art. 70 
- Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão de regime 
especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de dar 
suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao disposto no art. 24 e 
Incisos, da Lei 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 
CAPÍTULO ifi 
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO 
Art. 8° - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de 
Trânsito, a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como: 
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I. recursos advindos por força do Código de Trânsito 
Brasileiro; 
II. dotações orçamentarias alocadas pelo Poder Executivo; 
III. doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, 
entidades internacionais e Nacionais, governamentais ou 
não, voltadas para o objetivo do Fundo; 
IV. recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e 
outras; 
V. produto das aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis; 
VI. outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1° - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial 
vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no Município. 
§ 21 - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza 
financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o fluxo de caixa. 
§ 3° - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo. 
CAPÍTULO IV 
DO PASSIVO DO FUNDO 
Art. 9° - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as 
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a 
manutenção e o funcionamento dos seus programas. 
CAPÍTULO V 
DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SEÇÃO 1 
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO 
Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a 
política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a 
lei de Diretrizes Orçamentarias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 
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§ 1° - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em 
obediência ao princípio da unidade. 
§ 2° - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente, especialmente 
a Lei 4.320 de 17/03/64. 
Art. 11 - Até trinta (30) dias após a promulgação da Lei de Orçamento 
do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram consignadas ao 
Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da Receita e da Despesa. 
SEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE 
Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por 
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos 
constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação 
pertinente. 
Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o 
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de 
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de 
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 14 - A contabilidadeemitirá relatórios mensais de gestão, inclusive 
dos custos dos serviços. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por relatórios de gestão os 
balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas 
pela Administração. 
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CAPÍTULO VI 
DA EXECUCÃO ORCAMENTARIA 
SEÇÃO 1 
DA DESPESA 
Art. 15 - Imediatamente após a aprovação do Prefeito do detalhamento 
do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto específico, o Conselho 
Gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades 
executoras dos objetivos do Fundo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As cotas trimestrais poderão ser alteradas 
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o 
comportamento da sua execução. 
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentaria. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, 
autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. 
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: 
I. financiamento total ou parcial de despesas e 
investimentos decorrentes do desempenho da 
competência municipal prevista no art. 24 e seus 
Incisos, do Código de Trânsito Brasileiro; 
II. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos 
de gestão, planejamento, administração e controle das 
ações de trânsito. 
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto 
Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. 
Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se-á, 
sempre através de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do Município, obedecendo 
aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do 
Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura. 
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SEÇÃO II 
DA RECEITA 
Art. 20 - A execução orçamentária das receitas se processará através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
CAPÍTULO Vil 
DISPOSICÕES FINAIS 
Art. 21 - Para atendimento do disposto no artigo 10 sobrescrito, neste 
exercício financeiro, o setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao Chefe 
do Executivo, dentro de trinta (30) dias, contados da data da publicação desta Lei, 
detalhamento do orçamento próprio do Fundo. 
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
para as despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 23 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN fica 
autorizado a firmar convênio com órgãos estaduais e federais, para os fins previstos no 
art. 24 e seus Incisos com base no art. 25 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias 
do mês de março de 1.998. 
CARLOS RO1ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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