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norma nº 96/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 6/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O PRODUTOR RURAL FRANCISCO CHAMBÓ FILHO, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 22/2014, COMO ESPECIFICA.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 96/2017
SÚMULA: Termo de Cooperação nº 006/2017 que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o 
produtor rural FRANCISCO CHAMBÓ FILHO com 
o objetivo de participar do Programa Municipal 
de Desenvolvimento rural sustentável de 
Apucarana, no Termos da Lei nº 22/2014, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 96/17, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 006/2017 que entre si celebram o 
Município de Apucarana e o produtor rural FRANCISCO CHAMBÓ FILHO, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de Desenvolvimento rural sustentável de Apucarana, no Termos 
da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a implementação do Programa 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do Meio 
Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos 
administrativos necessários á execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de 
Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos 
financeiros por parte do Município, ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este 
será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que deverá 
ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de 
mudas frutíferas, nas espécies e quantidades constantes no Plano de Trabalho. 
Art. 4º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 60(sessenta) meses, 
podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações 
assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o cumprimento das 
obrigações de ambas as partes será rescindido. 
........................................................................................................................... continua ................... 
continuação decreto legislativo nº. 96/17 ................................................................................ pag. 2
Art. 5º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas na cláusula TERCEIRA do presente termo de 
cooperação. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
 
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2017. 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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