br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 62/1998

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1998
Date 1998-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICÍPAIS PARA A EMPRESA BIAZZE ALIMENTOS LTDA DANDO OUTAS PROVIDÊNCIAS
native_id749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 062/98
SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar prazo de conclusão de construção e
isenção de impostos e taxas municipais, para a
empresa BIAZZE ALIMENTOS LTDA, dando
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais
02 (dois) anos o. prazo para conclusão de construção nos lotes de terras
07/08/09/14115116 da quadra nO 02 (dois), com área total de 28.800,00 m2, situado
no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade, concedido através da Lei de
Doação nO005/97 de 27/01/97 á firma BlAZZE ALIMENTOS LTDA, CGC/MF 77-
657.898/0001-18.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação vigerá até o dia
29/01/2.00] .
Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder à
Donatária, isenção de Impostos e Taxas Municipais até o exercício de 2.003 .
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, ao 28 dia do mês setembro de
1.998
PROCESSO ..O.:l..Q. ............
PROJETO DE LEI'O'Y.~J.9.t
AUTORIA f1.~..
CARLOS ROo:t:RTO SCAPELlNI
Prefeito Municipal
,....................

open original →