| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A PRORROGAR PRAZO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICÍPAIS PARA A EMPRESA BIAZZE ALIMENTOS LTDA DANDO OUTAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 062/98 SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar prazo de conclusão de construção e isenção de impostos e taxas municipais, para a empresa BIAZZE ALIMENTOS LTDA, dando outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 02 (dois) anos o. prazo para conclusão de construção nos lotes de terras 07/08/09/14115116 da quadra nO 02 (dois), com área total de 28.800,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade, concedido através da Lei de Doação nO005/97 de 27/01/97 á firma BlAZZE ALIMENTOS LTDA, CGC/MF 77- 657.898/0001-18. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação vigerá até o dia 29/01/2.00] . Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder à Donatária, isenção de Impostos e Taxas Municipais até o exercício de 2.003 . Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 28 dia do mês setembro de 1.998 PROCESSO ..O.:l..Q. ............ PROJETO DE LEI'O'Y.~J.9.t AUTORIA f1.~.. CARLOS ROo:t:RTO SCAPELlNI Prefeito Municipal ,....................