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norma nº 88/2017

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA O MÊS NOVEMBRO AZUL, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO HOMEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.prgov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEI N. 088/2017 
Súmula:- Institui no âmbito do Município de Apucarana o Mês 
"Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao 
Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do 
Homem, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornas Tribuna do Norte 
Edição no SQ35 Pág:.. 
24 NOV. 2017 
rui 
± 
LEI 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana o Mês "Novembro Azul", 
dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do 
Homem. 
Tais ações serão realizadas a cada mês de Novembro e ficarão a cargo da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana, em conjunto com outros órgãos da Administração 
Municipal, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta. 
A Autarquia Municipal de Saúde realizará a cada ano a critério dos gestores, em 
cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais 
e científicas, campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e 
preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames 
preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças 
que acometem primordialmente a população masculina. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge. rim Preto 
(neto Preto 
Prefeito Municipal 
Crnara MunciPat de ApcUafla 
iSTAOO O PARANÁ 
Á Í3 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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