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norma nº 124/2017

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
c~-'1,½1-~ 
'.APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~00 Pág:Q 
3 O DEZ. 2017 
LEINQ.124/2017 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 162, de 27 de 
setembro de 2007, como especifica. 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O parágrafo 22. do Art. 102 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, 
passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando revogados os parágrafos 52 e 
62:- 
"Art. 10 ( ... ) 
§2!! O contrato administrativo a que se refere o parágrafo anterior deverá 
prever, como remuneração da concessionária, a ser arcado com recursos 
orçamentários municipais, valor nunca superior ao custo atualizado do 
quilômetro rodado do transporte coletivo público, apurado através da 
planilha tarifária da concessão desse serviço, calculada conforme o método de 
calculo de custos dos serviços de Transporte Público por ônibus, GEIPOT mais 
atual." 
Ficam revogados os parágrafos 42, 52, 62, e 92, e o parágrafo 82. do artigo 11, da Lei 
Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 11 ( ... ) 
§8!! As concessões atinentes ao serviço de transporte coletivo público serão 
programadas e planejadas por prazo necessário a assegurar a 
amortização/depreciação dos investimentos e a margem de retorno do 
concessionário, observando-se o prazo máximo de 15 anos." 
O artigo 13 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
1W~3t~IIN"'~r.~::tllf. .,.... r:tlKDc':-U-__.:..'ff,---- 
Câmara Mur,kipal .J,: tw1,carana 
ESTA00 UO ~'f,8Al-l.6. "Af.. 13 No exercício do gerenciamento do sistema de transporte coletivo, no 
1~.. . \ o4 ~ ~ t V ob tivo de manter a melhor prestação do serviço público, o Poder Concedente 
"'Q:"'
· ... ./.: ·· .!. ... --;;;; erá modificar o modal operacional de veículos, determinando à empresa . 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
concessionária os tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso 
necessário, com maior ou menor capacidade de transporte do que os 
originalmente fixados pelo Edital de Licitação." 
Os incisos IV e XI do Art. 14 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, 
passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando revogados a alínea "d", do 
inciso Ili e os parágrafos 2º, 3º e 4º:- 
"Art. 14 ( ... ) 
IV- Fixar itinerários e pontos de parada, com orientação técnica do órgão 
competente; 
XI- Fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos, em conformidade com 
o método de calculo mais atual de custos de serviço de transporte publico por 
ônibus do GEIPOT;" 
O inciso IX, do Art. 15 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 15 ( ... ) 
IX- dotar os pontos de parada de coberturas (pontos de ônibus cobertos) 
conforme modelo indicado em modelo de licitação;" 
O artigo 17 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 17 As licitações para concessão ou permissão de serviço de transporte 
público de passageiros deverão se processar pela modalidade concorrência 
pública e, preferencialmente, pelo tipo de licitação menor tarifa, nos termos do 
art. 15, I da Lei Federal nº 8.987 /95. 
11 
O caput do artigo 18, o inciso li, do parágrafo 1º., e o parágrafo 2º da Lei Municipal 
nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações, 
ficando revogados os parágrafos 4 º, 5º, 6º e 7º:- 
"Art. 18 As licitações serão precedidas de projeto (informações básicas), com as 
características e detalhamentos da operação do serviço, a planilha tarifária de 
remuneração do particular, prevendo, despesas fixas e variáveis e índices de 
consumo de insumos da operação do transporte será calculada a partir dos 
custos dos serviços de transporte publico por ônibus conforme o método mais 
atualizado do GE/POT. 
lº ( ... ) 
li - - o prazo de concessão e de permissão; 
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'.APUCARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
2º O projeto abrangerá a construção de abrigos de ônibus, de estações de 
embarques e desembarques e outras obras associadas à operação do serviço." 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
Art.11 
Art.12 
Art.13 
Art.14 
Art. 15 
Art. 16 
Ficam revogados os artigos 19, 20, 21 e 22, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de 
setembro de 2007. 
Fica revogado o inciso X, do artigo 25, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro 
de 2007. 
O parágrafo 1º do Art. 28 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 28 ( ... ) 
§ 1º As modificações no objeto da concessão produzidas pela Administração 
serão determinadas pela autoridade administrativa com competência para a 
assinatura do contrato." 
Fica revogado o artigo 29, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007. 
O Art. 30 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"Art. 30 A inexecução total ou parcial do contrato de concessão, decorrente de 
dolo ou culpa, comprovados em regular processo administrativo, acarretará, a 
critério do Poder Público, a aplicação das penalidades contratuais, respeitadas as 
normas convencionadas entre as partes." 
Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 40, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de 
setembro de 2007. 
O Art. 44 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"Art. 44 O cálculo da tarifa da concessão será efetuado com base em planilha de 
custos, elaborada pelo método de calculo de custos de serviço de transporte 
publico por ônibus do GEIPOT, anexado ao edital de licitação e ao contrato de 
concessão." 
O Art. 45 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"Art. 45 São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário os custos de serviço 
de transporte público por ônibus conforme o método de cálculo do GEIPOT.,, 
Os parágrafos 2º, 3º, 4º e o 6º, do Art. 46 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de 
setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:- W 
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Prefeitura •• Cidade 
"§2!! Os parâmetros de consumo a serem adotados para os itens combustível, 
rodagem, lubrificantes e peças e acessórios, serão os que constarem da planilha 
de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo GEIPOT, 
parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão. 
§3º Os custos relativos à pessoal de manutenção, serão obtidos através de 
coeficiente em relação ao pessoal de tráfego (operação), que constará da planilha 
de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo GEIPOT, 
integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão, obedecidos os 
limites e regras de legislação e normas trabalhistas. 
§4!! Os custos relativos à pessoal de tráfego (operação) serão obtidos 
considerando-se o número de homens/hora necessários para execução dos 
serviços programados pelo município, adequados ao modelo de veículo a ser 
operado, de modo a compor um Fator de Utilização de pessoal - F. U., na forma 
da planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de 
cálculo GEIPOT, parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de 
Concessão. 
§6!! A metodologia de cálculo do Fator de Utilização de pessoal será definida na 
planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo 
GEIPOT, parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão, e, 
mantida a referida metodologia de cálculo, o Fator de Utilização poderá ser 
revisto pelo poder concedente, através do órgão municipal de gerenciamento, 
sempre que modificada programação operacional de serviços e o modal 
operacional do sistema, através da introdução de novos tipos de veículos, 
sistemas de bilhetagem eletrônica e situações assemelhadas, ouvido sempre, 
previamente, de todo o modo, o Conselho Municipal de Transporte Coletivo. 
11 
Art. 17 Os incisos 1, Ili, alínea "a", IV e V, do Art. 47 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de 
setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando revogado 
o parágrafo 1º e as alíneas "b" e "c", do inciso Ili; 
"I - Remuneração de Capital em Veículos (material rodante): para cálculo de 
remuneração mensal de capital aplica-se a taxa mensal de 1% (um por cento) 
sobre o valor de um veículo novo ou similar de cada categoria, sem pneu, 
deduzindo-se a parcela já depreciada, sendo que a metodologia de cálculo será a 
que consta da planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus 
método de cálculo GEIPOT parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de 
Concessão. 
Ili( ... ) 
a) De 8 (oito) anos para veículos micro-ônibus, convencionais e articulados. 
IV - O valor residual ao final do prazo de vida útil de cada tipo de veículo, a ser 
considerado na planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus 
método de cálculo GEIPOT tarifária, será: W" 
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Prefeitura a. Cidade 
V - a depreciação e remuneração do capital investidos em máquinas, instalações 
e equipamentos, bem como a remuneração de almoxarifado por tipo de veículo 
equivalente, serão obtidas através de coeficiente mensal que incidirá em relação 
ao preço de um veículo convencional (comum) completo para cada veículo da 
frota total, sendo que o coeficiente e a metodologia de cálculo constarão da 
planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo 
GEIPOT do sistema, parte integrante do edital de licitação e do contrato de 
concessão". 
Art. 18 
Art. 19 
Os incisos 1, li e Ili, do Art. 48 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, 
passam a vigorar com as seguintes alterações;- 
"I - custo de pessoal de administração: os custos relativos ao pessoal da 
administração serão obtidos através de coeficiente em relação ao custo de 
pessoal de tráfego (operação), a ser definido pelo Poder Executivo na planilha 
tarifária calculada pelo método de custos de serviço de transporte publico por 
ônibus GEIPOT, parte integrante do edital de licitação e do contrato de 
concessão. 
li - custo de despesas gerais: consideram-se aqueles custos necessários à 
execução dos serviços não vinculados diretamente à operação do sistema de 
transporte, e serão obtidos através de coeficiente mensal que incidirá em relação 
ao preço de um veículo equivalente completo, para cada veículo da frota total, a 
ser incluído na planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus 
método de cálculo GEIPOT, parte integrante do edital de licitação e do contrato 
de concessão. 
Ili - custo de remuneração da diretoria: considera-se como custo de remuneração 
da diretoria o valor necessário, dentro das metas de eficiência, para o 
pagamento de pro labore mensal aos diretores necessários ao exercício das 
funções de direção da concessionária, e serão obtidos através de coeficiente 
mensal que incidirá em relação ao salário base (sem encargos) do motorista, por 
veículo da frota total, a ser incluído pelo Poder Executivo na planilha de custos de 
serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo GEIPOT, parte 
integrante do edital de licitação e do contrato de concessão." 
O parágrafo único do Art. 50 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, 
passa a vigorar a seguinte redação: - 
"Parágrafo único - O percentual de que trata esse artigo será definido de acordo 
com a proposta da empresa concessionária vencedora da licitação, sendo que os 
limites mínimo e máximo deste percentual constarão do edital de licitação, 
considerando-se a incidência dessa porcentagem como definidor do critério de 
MENOR TARIFA para os fins da licitação, na forma do inc. I do art. 15 da Lei 
Federal 8.987 /95 (Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, 
dispositivo conforme redação dada pela Lei Federal nº 9.648/98)." 
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APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
Art. 24 
Art. 25 
Art. 26 
O Art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 
2007, passam a vigorar as seguintes alterações:- 
"Art. 51 - Os itens componentes dos parâmetros de custo da planilha somente 
poderão ser modificados de comum acordo entre as partes, mantendo-se sempre 
o equilíbrio econômico financeiro do sistema e do contrato, respeitando-se os 
princípios e regras dessa lei e a planilha tarifária calculada pelo método de 
custos de serviço de transporte publico por ônibus GEIPOT constante do Edital de 
Licitação e do Contrato de Concessão, e sempre mediante consulta prévia ao 
Conselho Municipal de Transporte Coletivo. 
Parágrafo único - Qualquer exigência advinda do poder concedente ou 
decorrente de legislação, que acarrete variação de custos ou modificação no 
número de passageiros equivalentes, para mais ou para menos, será 
necessariamente considerada na planilha tarifária calculada pelo método de 
custos de serviço de transporte publico por ônibus GEIPOT, na forma dessa lei e 
do contrato de concessão, importando em revisão tarifária, se for o caso." 
Ficam revogados os parágrafos 32 e 42 do artigo 53, da Lei Municipal nº. 162, de 27 
de setembro de 2007. 
Fica revogado o parágrafo 12 do artigo 57, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de 
setembro de 2007. 
Ficam revogados os artigo 58 e 59, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 
2007. 
O inciso li, do Art. 71 da Lei Municipal 
"º
· 162, de 27 de setembro de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 71 ( ... ) 
li - aplicação de multa na importância de 50 UFMs, com valor dobrado em caso de 
reincidência. 
11 
O Art. 75 da Lei Municipal 
"º
· 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com 
a seguinte redação, revogando ainda, os parágrafos 12 e 22:- 
"Art. 75 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 22, da Lei Federal nº 
9.074/95, fica o poder executivo municipal autorizado, a partir da data de 
publicação da presente lei, tão logo encerre o contrato de concessão ora vigente, 
a delegar, mediante concessão, o serviço de transporte coletivo municipal, 
englobando todas as linhas do sistema atual e outras que porventura venham a 
ser criadas, pelo prazo improrrogável de 15 anos. 
11 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal 
"º
· 162, de 27 
de setembro de 2007. 
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Prefeitura .,. Cidade 
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal nº 07, de 14 de fevereiro de 2013. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto 
(Beto Pr~to), 
• 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 7 
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