| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
c~-'1,½1-~
'.APUCARANA
Prefeitura da Cidade
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº ~00 Pág:Q
3 O DEZ. 2017
LEINQ.124/2017
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 162, de 27 de
setembro de 2007, como especifica.
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O parágrafo 22. do Art. 102 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007,
passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando revogados os parágrafos 52 e
62:-
"Art. 10 ( ... )
§2!! O contrato administrativo a que se refere o parágrafo anterior deverá
prever, como remuneração da concessionária, a ser arcado com recursos
orçamentários municipais, valor nunca superior ao custo atualizado do
quilômetro rodado do transporte coletivo público, apurado através da
planilha tarifária da concessão desse serviço, calculada conforme o método de
calculo de custos dos serviços de Transporte Público por ônibus, GEIPOT mais
atual."
Ficam revogados os parágrafos 42, 52, 62, e 92, e o parágrafo 82. do artigo 11, da Lei
Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 11 ( ... )
§8!! As concessões atinentes ao serviço de transporte coletivo público serão
programadas e planejadas por prazo necessário a assegurar a
amortização/depreciação dos investimentos e a margem de retorno do
concessionário, observando-se o prazo máximo de 15 anos."
O artigo 13 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
1W~3t~IIN"'~r.~::tllf. .,.... r:tlKDc':-U-__.:..'ff,----
Câmara Mur,kipal .J,: tw1,carana
ESTA00 UO ~'f,8Al-l.6. "Af.. 13 No exercício do gerenciamento do sistema de transporte coletivo, no
1~.. . \ o4 ~ ~ t V ob tivo de manter a melhor prestação do serviço público, o Poder Concedente
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· ... ./.: ·· .!. ... --;;;; erá modificar o modal operacional de veículos, determinando à empresa .
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 1º
concessionária os tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso
necessário, com maior ou menor capacidade de transporte do que os
originalmente fixados pelo Edital de Licitação."
Os incisos IV e XI do Art. 14 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007,
passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando revogados a alínea "d", do
inciso Ili e os parágrafos 2º, 3º e 4º:-
"Art. 14 ( ... )
IV- Fixar itinerários e pontos de parada, com orientação técnica do órgão
competente;
XI- Fixar os parâmetros e índices das planilhas de custos, em conformidade com
o método de calculo mais atual de custos de serviço de transporte publico por
ônibus do GEIPOT;"
O inciso IX, do Art. 15 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 15 ( ... )
IX- dotar os pontos de parada de coberturas (pontos de ônibus cobertos)
conforme modelo indicado em modelo de licitação;"
O artigo 17 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 17 As licitações para concessão ou permissão de serviço de transporte
público de passageiros deverão se processar pela modalidade concorrência
pública e, preferencialmente, pelo tipo de licitação menor tarifa, nos termos do
art. 15, I da Lei Federal nº 8.987 /95.
11
O caput do artigo 18, o inciso li, do parágrafo 1º., e o parágrafo 2º da Lei Municipal
nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações,
ficando revogados os parágrafos 4 º, 5º, 6º e 7º:-
"Art. 18 As licitações serão precedidas de projeto (informações básicas), com as
características e detalhamentos da operação do serviço, a planilha tarifária de
remuneração do particular, prevendo, despesas fixas e variáveis e índices de
consumo de insumos da operação do transporte será calculada a partir dos
custos dos serviços de transporte publico por ônibus conforme o método mais
atualizado do GE/POT.
lº ( ... )
li - - o prazo de concessão e de permissão;
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2º O projeto abrangerá a construção de abrigos de ônibus, de estações de
embarques e desembarques e outras obras associadas à operação do serviço."
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art.11
Art.12
Art.13
Art.14
Art. 15
Art. 16
Ficam revogados os artigos 19, 20, 21 e 22, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de
setembro de 2007.
Fica revogado o inciso X, do artigo 25, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro
de 2007.
O parágrafo 1º do Art. 28 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 28 ( ... )
§ 1º As modificações no objeto da concessão produzidas pela Administração
serão determinadas pela autoridade administrativa com competência para a
assinatura do contrato."
Fica revogado o artigo 29, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007.
O Art. 30 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:-
"Art. 30 A inexecução total ou parcial do contrato de concessão, decorrente de
dolo ou culpa, comprovados em regular processo administrativo, acarretará, a
critério do Poder Público, a aplicação das penalidades contratuais, respeitadas as
normas convencionadas entre as partes."
Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 40, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de
setembro de 2007.
O Art. 44 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:-
"Art. 44 O cálculo da tarifa da concessão será efetuado com base em planilha de
custos, elaborada pelo método de calculo de custos de serviço de transporte
publico por ônibus do GEIPOT, anexado ao edital de licitação e ao contrato de
concessão."
O Art. 45 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:-
"Art. 45 São itens da planilha para efeito de cálculo tarifário os custos de serviço
de transporte público por ônibus conforme o método de cálculo do GEIPOT.,,
Os parágrafos 2º, 3º, 4º e o 6º, do Art. 46 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de
setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:- W
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"§2!! Os parâmetros de consumo a serem adotados para os itens combustível,
rodagem, lubrificantes e peças e acessórios, serão os que constarem da planilha
de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo GEIPOT,
parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão.
§3º Os custos relativos à pessoal de manutenção, serão obtidos através de
coeficiente em relação ao pessoal de tráfego (operação), que constará da planilha
de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo GEIPOT,
integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão, obedecidos os
limites e regras de legislação e normas trabalhistas.
§4!! Os custos relativos à pessoal de tráfego (operação) serão obtidos
considerando-se o número de homens/hora necessários para execução dos
serviços programados pelo município, adequados ao modelo de veículo a ser
operado, de modo a compor um Fator de Utilização de pessoal - F. U., na forma
da planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de
cálculo GEIPOT, parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de
Concessão.
§6!! A metodologia de cálculo do Fator de Utilização de pessoal será definida na
planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo
GEIPOT, parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de Concessão, e,
mantida a referida metodologia de cálculo, o Fator de Utilização poderá ser
revisto pelo poder concedente, através do órgão municipal de gerenciamento,
sempre que modificada programação operacional de serviços e o modal
operacional do sistema, através da introdução de novos tipos de veículos,
sistemas de bilhetagem eletrônica e situações assemelhadas, ouvido sempre,
previamente, de todo o modo, o Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
11
Art. 17 Os incisos 1, Ili, alínea "a", IV e V, do Art. 47 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de
setembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando revogado
o parágrafo 1º e as alíneas "b" e "c", do inciso Ili;
"I - Remuneração de Capital em Veículos (material rodante): para cálculo de
remuneração mensal de capital aplica-se a taxa mensal de 1% (um por cento)
sobre o valor de um veículo novo ou similar de cada categoria, sem pneu,
deduzindo-se a parcela já depreciada, sendo que a metodologia de cálculo será a
que consta da planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus
método de cálculo GEIPOT parte integrante do Edital de Licitação e do Contrato de
Concessão.
Ili( ... )
a) De 8 (oito) anos para veículos micro-ônibus, convencionais e articulados.
IV - O valor residual ao final do prazo de vida útil de cada tipo de veículo, a ser
considerado na planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus
método de cálculo GEIPOT tarifária, será: W"
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Prefeitura a. Cidade
V - a depreciação e remuneração do capital investidos em máquinas, instalações
e equipamentos, bem como a remuneração de almoxarifado por tipo de veículo
equivalente, serão obtidas através de coeficiente mensal que incidirá em relação
ao preço de um veículo convencional (comum) completo para cada veículo da
frota total, sendo que o coeficiente e a metodologia de cálculo constarão da
planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo
GEIPOT do sistema, parte integrante do edital de licitação e do contrato de
concessão".
Art. 18
Art. 19
Os incisos 1, li e Ili, do Art. 48 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007,
passam a vigorar com as seguintes alterações;-
"I - custo de pessoal de administração: os custos relativos ao pessoal da
administração serão obtidos através de coeficiente em relação ao custo de
pessoal de tráfego (operação), a ser definido pelo Poder Executivo na planilha
tarifária calculada pelo método de custos de serviço de transporte publico por
ônibus GEIPOT, parte integrante do edital de licitação e do contrato de
concessão.
li - custo de despesas gerais: consideram-se aqueles custos necessários à
execução dos serviços não vinculados diretamente à operação do sistema de
transporte, e serão obtidos através de coeficiente mensal que incidirá em relação
ao preço de um veículo equivalente completo, para cada veículo da frota total, a
ser incluído na planilha de custos de serviço de transporte publico por ônibus
método de cálculo GEIPOT, parte integrante do edital de licitação e do contrato
de concessão.
Ili - custo de remuneração da diretoria: considera-se como custo de remuneração
da diretoria o valor necessário, dentro das metas de eficiência, para o
pagamento de pro labore mensal aos diretores necessários ao exercício das
funções de direção da concessionária, e serão obtidos através de coeficiente
mensal que incidirá em relação ao salário base (sem encargos) do motorista, por
veículo da frota total, a ser incluído pelo Poder Executivo na planilha de custos de
serviço de transporte publico por ônibus método de cálculo GEIPOT, parte
integrante do edital de licitação e do contrato de concessão."
O parágrafo único do Art. 50 da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de 2007,
passa a vigorar a seguinte redação: -
"Parágrafo único - O percentual de que trata esse artigo será definido de acordo
com a proposta da empresa concessionária vencedora da licitação, sendo que os
limites mínimo e máximo deste percentual constarão do edital de licitação,
considerando-se a incidência dessa porcentagem como definidor do critério de
MENOR TARIFA para os fins da licitação, na forma do inc. I do art. 15 da Lei
Federal 8.987 /95 (Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos,
dispositivo conforme redação dada pela Lei Federal nº 9.648/98)."
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APUCARANA
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Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
O Art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de
2007, passam a vigorar as seguintes alterações:-
"Art. 51 - Os itens componentes dos parâmetros de custo da planilha somente
poderão ser modificados de comum acordo entre as partes, mantendo-se sempre
o equilíbrio econômico financeiro do sistema e do contrato, respeitando-se os
princípios e regras dessa lei e a planilha tarifária calculada pelo método de
custos de serviço de transporte publico por ônibus GEIPOT constante do Edital de
Licitação e do Contrato de Concessão, e sempre mediante consulta prévia ao
Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
Parágrafo único - Qualquer exigência advinda do poder concedente ou
decorrente de legislação, que acarrete variação de custos ou modificação no
número de passageiros equivalentes, para mais ou para menos, será
necessariamente considerada na planilha tarifária calculada pelo método de
custos de serviço de transporte publico por ônibus GEIPOT, na forma dessa lei e
do contrato de concessão, importando em revisão tarifária, se for o caso."
Ficam revogados os parágrafos 32 e 42 do artigo 53, da Lei Municipal nº. 162, de 27
de setembro de 2007.
Fica revogado o parágrafo 12 do artigo 57, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de
setembro de 2007.
Ficam revogados os artigo 58 e 59, da Lei Municipal nº. 162, de 27 de setembro de
2007.
O inciso li, do Art. 71 da Lei Municipal
"º
· 162, de 27 de setembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 71 ( ... )
li - aplicação de multa na importância de 50 UFMs, com valor dobrado em caso de
reincidência.
11
O Art. 75 da Lei Municipal
"º
· 162, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação, revogando ainda, os parágrafos 12 e 22:-
"Art. 75 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 22, da Lei Federal nº
9.074/95, fica o poder executivo municipal autorizado, a partir da data de
publicação da presente lei, tão logo encerre o contrato de concessão ora vigente,
a delegar, mediante concessão, o serviço de transporte coletivo municipal,
englobando todas as linhas do sistema atual e outras que porventura venham a
ser criadas, pelo prazo improrrogável de 15 anos.
11
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal
"º
· 162, de 27
de setembro de 2007.
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Prefeitura .,. Cidade
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 07, de 14 de fevereiro de 2013.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017.
Dr. Carlos Alberto
(Beto Pr~to),
•
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