| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI: QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 |
| native_id | 7544 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº ~60 Pág:i3.f ~ e. \9
3 O DEZ. 2017
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05-
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
LEI Nº 111/2017
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2018 a 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPITULO 1
SOBRE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de
2018 - 2021, em cumprimento do disposto no § 12 do art. 165 da Constituição
Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
O Plano Plurianual 2018 - 2021 organiza a atuação governamental em Programas
orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do
Plano.
O PPA 2018 - 2021 é instrumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a
gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação
governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
O PPA 2018 - 2021 terá como diretrizes:
1. promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater
a exclusão e as desigualdades sociais;
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17:1 atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 5
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V. fomento da economia do Município, em especial a industrialização,
buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
VI. ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de
saúde enfatizando a prevenção;
VII. implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas
e no desenvolvimento tecnológico;
VIII. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os
Municípios do Vale do lvaí;
IX. implementação de ações que busquem a promoção da autonomia
econômica e financeira das mulheres;
X. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano
planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
XII. erradicação da pobreza e da fome, promoção da educação básica de
qualidade para todos, promoção da igualdade centre os sexos e da
autonomia das mulheres, redução da mortalidade infantil, melhoria da
saúde materna, combate à AIDS e às demais doenças, garantir a
sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de
políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens, democratizando
o uso da Internet;
XIII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da
melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XIV. implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do
Município.
CAPÍTULO li
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2018 - 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental
por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e
Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
1. Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens
e serviços ofertados diretamente à sociedade;
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li. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos
cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao
apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental;
Ili. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
Art. 9º
Integram o PPA 2018 - 2021 os seguintes anexos:
Anexo 1 - Demonstrativo da Estimativa da Receita;
Anexo li - Demonstrativo por Programa de Governo;
Anexo Ili - Programas de Governo - Objetivos/ Indicadores;
Anexo VI - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executaras;
Anexo IV - Demonstrativo das Ações; e
Anexo V - Demonstrativo da Despesa por Funções de Governo.
CAPÍTULO Ili
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à
programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis
que as modifiquem.
Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018 - 2021, serão
orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção 1
Aspectos Gerais
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Art.10
Art.11
Art. 12
Art. 13
Art.14.
Art. 15
A gestão do PPA 2018 - 2021 consiste na articulação dos meios necessários para
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos
segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
1. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
li. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
Ili. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 -
2021.
Seção li
Do Monitoramento e Avaliação
O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da
implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias
do governo.
O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação
com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para
subsidiar a gestão das políticas públicas.
A avaliação do PPA 2018 - 2021 consiste na análise das políticas públicas e dos
Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e
implementação.
A avaliação anual do PPA 2018 - 2021 será realizada por cada Órgão responsável
pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria Interno
Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1 º do art. 167 da Constituição
Federal, o investimento plurianual, para o período 2018 - 2021 está incluído no
Valor dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que
tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art.16 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do
Plano Plurianual 2018 - 2021.
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Prefeitura c1a Cidade
Art.17
Art.18
Art.19
O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
O Poder Executivo fica autorizado a:
1. alterar o órgão responsável por programas e ações;
li. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Ili. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não
orçamentárias;
IV. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas
leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem
o Plano Plurianual.
Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017.
Dr. C
~
arlos Alberto Gebyir\' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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