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norma nº 111/2017

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI: QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~60 Pág:i3.f ~ e. \9 
3 O DEZ. 2017 
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05- 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
LEI Nº 111/2017 
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2018 a 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPITULO 1 
SOBRE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL 
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de 
2018 - 2021, em cumprimento do disposto no § 12 do art. 165 da Constituição 
Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. 
O Plano Plurianual 2018 - 2021 organiza a atuação governamental em Programas 
orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do 
Plano. 
O PPA 2018 - 2021 é instrumento de planejamento governamental que define 
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a 
gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação 
governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do 
desenvolvimento sustentável. 
O PPA 2018 - 2021 terá como diretrizes: 
1. promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater 
a exclusão e as desigualdades sociais; 
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17:1 atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente; 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 5 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
V. fomento da economia do Município, em especial a industrialização, 
buscando sempre o desenvolvimento sustentável; 
VI. ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de 
saúde enfatizando a prevenção; 
VII. implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas 
e no desenvolvimento tecnológico; 
VIII. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os 
Municípios do Vale do lvaí; 
IX. implementação de ações que busquem a promoção da autonomia 
econômica e financeira das mulheres; 
X. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; 
XI. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano 
planejado, dotado de toda infraestrutura necessária; 
XII. erradicação da pobreza e da fome, promoção da educação básica de 
qualidade para todos, promoção da igualdade centre os sexos e da 
autonomia das mulheres, redução da mortalidade infantil, melhoria da 
saúde materna, combate à AIDS e às demais doenças, garantir a 
sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de 
políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens, democratizando 
o uso da Internet; 
XIII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da 
melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
XIV. implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do 
Município. 
CAPÍTULO li 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Art. 5º O PPA 2018 - 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental 
por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e 
Serviços e de Operações Especiais, assim definidos: 
1. Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens 
e serviços ofertados diretamente à sociedade; 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ca {.;1aaae 
li. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos 
cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao 
apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental; 
Ili. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para 
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Integram o PPA 2018 - 2021 os seguintes anexos: 
Anexo 1 - Demonstrativo da Estimativa da Receita; 
Anexo li - Demonstrativo por Programa de Governo; 
Anexo Ili - Programas de Governo - Objetivos/ Indicadores; 
Anexo VI - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executaras; 
Anexo IV - Demonstrativo das Ações; e 
Anexo V - Demonstrativo da Despesa por Funções de Governo. 
CAPÍTULO Ili 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS 
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes 
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. 
O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à 
programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis 
que as modifiquem. 
Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018 - 2021, serão 
orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO DO PLANO 
Seção 1 
Aspectos Gerais 
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Art.10 
Art.11 
Art. 12 
Art. 13 
Art.14. 
Art. 15 
A gestão do PPA 2018 - 2021 consiste na articulação dos meios necessários para 
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos 
segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento: 
1. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
li. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e 
Ili. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 - 
2021. 
Seção li 
Do Monitoramento e Avaliação 
O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da 
implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias 
do governo. 
O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação 
com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para 
subsidiar a gestão das políticas públicas. 
A avaliação do PPA 2018 - 2021 consiste na análise das políticas públicas e dos 
Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e 
implementação. 
A avaliação anual do PPA 2018 - 2021 será realizada por cada Órgão responsável 
pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria Interno 
Municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1 º do art. 167 da Constituição 
Federal, o investimento plurianual, para o período 2018 - 2021 está incluído no 
Valor dos Programas. 
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que 
tratam o caput, para o ano de sua vigência. 
Art.16 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do 
Plano Plurianual 2018 - 2021. 
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Prefeitura c1a Cidade 
Art.17 
Art.18 
Art.19 
O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. 
O Poder Executivo fica autorizado a: 
1. alterar o órgão responsável por programas e ações; 
li. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; 
Ili. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não 
orçamentárias; 
IV. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com 
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas 
leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem 
o Plano Plurianual. 
Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2017. 
Dr. C
~ 
arlos Alberto Gebyir\' Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
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