| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1998 |
| Date | 1998-04-02 |
| Ementa | INCLUI NOS BENEFICIOS DA LEI Nº 003/90 DE 24/01/90, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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PREFEiTURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESiADO DO PARANÂ L E I N° 007/98 .- "''''--" SÚI\1ULA. Inclui nos beneficias da Lei nO003/90 de 24/01/90, os Agentes Comunitários de Saúde da Autarquia Municipal de Saúde. A CÁ,.l\lARA !\JlINICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ , APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORUA DO VEREADOR MOACIR SALVE, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Ficam incluidos nos beneficias concedidos pela Lei n° 003/90 de 24/0 l/90, os Agentes Comunitários de Saúde da Autarquia Municipal de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO - O número de Agentes beneficiados neste artigo, será de no máximo 20 (vinte), sendo permitido sua ampliação, somente através de Lei Art. ZO- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de abril de 1.998. ., ' PROCESSO D..J. .J ..... PROJETODE ~,'O,lj./.J..f... , AUTORIAY.v.1.~.......... "" ~.;:-- 1 - .// CARLOS ROBÉRTO SCARPELINI Prefeito Municipal ~ II..,III.'WA\.II .................... ------