| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL D ESPORTES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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LEI N. 003/2018 Jornas Tribuna do Norte Edição 404 Pág:Q 16 FEV, 2018 JT. P 'W. PY Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, institui a Conferência Municipal de Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI CAPÍTULO 1 Da Criação e dos Objetivos Art. 12 Fica criado o Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, CMEA, sendo órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município de Apucarana, cabendo-lhe: 1. fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei; II. oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte; III. dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva; IV. emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de Lazer do Município; V. estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos; VI. sugerir prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esportes - PARFME, elaborado pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude; VII. elaborar o seu Regimento Interno; VIII. manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto e lazer, no âmbito do Município; jnterp reta r a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu (..drMUnicipaI de Apucararnj primento; E.TA)o DO PARANÁ Recc-bdo regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade en idades estaduais e federais, afetos a suas ações; Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura Cidade XI. estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município; XII. manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas; XIII. acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer; XIV. exercer as atribuições que lhe forem delegadas; XV. outorgar o Certificado de Mérito Desportivo; XVI. exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva. CAPÍTULO II Da Constituição e da Composição Art. 22 O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana - CMEA, será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo: 1. - Área governamental a) Secretário Municipal de Esportes e da Juventude; b) 02 (dois) membros titulares e os respectivos suplentes indicados pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude; c) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Autarquia Municipal de Educação; d) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Autarquia Municipal de Saúde; e) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda; f) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Núcleo Regional de Ensino de Apucarana - NRE; g) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Escritório Regional de Esporte e do Turismo - SEET; li. Área não governamental a) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Grupo de Corrida 'Pé Vermelho" de Apucarana; b) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Associação de Artes Marciais Desportivas de Apucarana; c) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Sistema "S" (SESI/SESC/SENAC); d) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Sindicato dos Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura u Cidade Contabilistas de Apucarana; e) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Associação Apucaranense de Handebol; f) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela AClAApucarana; g) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo representante do Conselho Regional de Educação Física - CREF; h) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelos Clubes de Apucarana; § 12 Os representantes do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, assim como seus suplentes, serão nomeados por meio de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 22 Os representantes dos órgãos e instituições constantes no inciso II, assim como seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 32 O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa. Art. 42 A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. CAPÍTULO III Da Estrutura e do Funcionamento Art. 52 O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana - CMEA - terá a seguinte estrutura: Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 12 Secretário e 22 Secretário; Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho. § 12 A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares. § 22 A presidência do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, será definida, por meio de votação presencial, aberta e nominal, assim como os demais membros da diretoria, restrita aos integrantes do mesmo. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUAR~ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura . Cidade Art. 62 Art. 72 §32 O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal de Esportes e Juventude ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência. CAPÍTULO IV Da Conferência Municipal de Esportes de Apucarana Fica instituída a Conferência Municipal de Esportes de Apucarana, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento aos Esportes, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Apucarana e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, mediante Regimento Interno próprio. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos. Art. 82 Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de Esporte de Apucarana serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte de Apucarana, no período de trinta dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esportes de Apucarana aprovar o Regimento da Conferência Municipal dos Esportes de Apucarana. Art. 92 Compete à Conferência Municipal de Esportes de Apucarana, entre outras: 1. Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte; II. Traçar as diretrizes gerais da política municipal dos Esportes no Município de Apucarana; III. Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte; IV.Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, quando provocada; V. Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade CAPÍTULO V Do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal dos Esportes de Apucarana. Art. 11 O Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos. Art. 12 Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA: 1. auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes; II. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais; III. produto de operação de crédito; IV. rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos; V. resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; VI. transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei; VII. dotação orçamentária própria do Município, garantido por meio dos recursos previstos no orçamento geral do Município; VIII. outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados; IX. o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude de Apucarana; X. o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude de Apucarana; XI. o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude de Apucarana; /1~ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura d. Cidade XIII. o resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal n99.615/1998, art. 6, §2 e §3; Xlii. recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte; XIV. recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte no Município. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA terão a seguinte destinação: 1. esporte educacional; II. esporte de participação; III. esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas; IV. capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte; V. treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores; Vi. subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório; Vil, programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, por meio da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim; VIII. apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; IX. custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas; X. premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer; Xi. subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais; Xli. apoio e doação de materiais para atletas carentes; XIII. custear a produção de eventos esportivos e de lazer. §12 É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUAR~ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR Prefeitura Cidade §22O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, atendidos os requisitos legais pertinentes. Art. 14 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA: 1. a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, [DO e LOA; II. entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer; III. atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no ranking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano; IV. atletas convocados em período de treinamento; V. comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração. §12A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento. §22Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esportes de Apucarana e poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. §32 Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do bolsa atleta do governo federal, os mesmos serão desconsiderados para fim de concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em lei que trate do Programa Bolsa Atleta. Art. 15 O Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino: 1. 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer; II. 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude e para doações de materiais esportivos; / Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico Jr de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR jn APUCARANA Prefeltuio, Cidade III. 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte; IV. 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esportes; V. 10% (quinze por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer; VI. 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer. §12Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer no Município. §22 Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes de Apucarana. Art. 16 A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior á reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior. Art. 17 Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA as seguintes áreas: 1. recreação; II. lazer para as comunidades; III. competições Esportivas; IV. atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos; V. reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos; VI. esporte de rendimento; VII. construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral; VIII. apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva; IX. aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações; X. apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 8 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Prefeitura d. Cidade Centra Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Art. 18 Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer. Art. 19 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 20 Art. 21 Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal n 24320, de 17 de março de 1964. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esportes de Apucarana será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros. Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2018. Dr. Carlos Alberto G.rim Preto (Beto Preto Prefeito Municial Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 9 de 9 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/