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norma nº 3/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL D ESPORTES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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LEI N. 003/2018 
Jornas Tribuna do Norte 
Edição 404 Pág:Q 
16 FEV, 2018 
JT. P 
'W. PY 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Esportes, institui a Conferência Municipal de 
Esportes e cria o Fundo Municipal de Esportes 
de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
CAPÍTULO 1 
Da Criação e dos Objetivos 
Art. 12 Fica criado o Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, CMEA, sendo órgão 
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador, 
representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva do Município 
de Apucarana, cabendo-lhe: 
1. fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei; 
II. oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Esporte; 
III. dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva; 
IV. emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões 
esportivas e de Lazer do Município; 
V. estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e 
impeçam a utilização de meios ilícitos; 
VI. sugerir prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal 
de Esportes - PARFME, elaborado pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Juventude; 
VII. elaborar o seu Regimento Interno; 
VIII. manifestar-se quando provocado, sobre matéria relacionada com o desporto 
e lazer, no âmbito do Município; 
jnterp reta r a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu 
(..drMUnicipaI de Apucararnj primento; E.TA)o DO PARANÁ 
Recc-bdo
regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade 
en idades estaduais e federais, afetos a suas ações; 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura Cidade 
XI. estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do 
Esporte e Lazer no âmbito do Município; 
XII. manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o 
Município e entidades privadas; 
XIII. acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais 
destinados pelo Município às atividades desportivas e de Lazer; 
XIV. exercer as atribuições que lhe forem delegadas; 
XV. outorgar o Certificado de Mérito Desportivo; 
XVI. exercer outras atribuições constantes da legislação Esportiva. 
CAPÍTULO II 
Da Constituição e da Composição 
Art. 22 O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana - CMEA, será composto por 18 
(dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo: 
1. - Área governamental 
a) Secretário Municipal de Esportes e da Juventude; 
b) 02 (dois) membros titulares e os respectivos suplentes indicados pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude; 
c) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Autarquia 
Municipal de Educação; 
d) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Autarquia 
Municipal de Saúde; 
e) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria 
Municipal da Fazenda; 
f) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Núcleo Regional 
de Ensino de Apucarana - NRE; 
g) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Escritório 
Regional de Esporte e do Turismo - SEET; 
li. Área não governamental 
a) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Grupo de 
Corrida 'Pé Vermelho" de Apucarana; 
b) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Associação de 
Artes Marciais Desportivas de Apucarana; 
c) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Sistema "S" 
(SESI/SESC/SENAC); 
d) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo Sindicato dos 
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APUCARANA 
Prefeitura u Cidade 
Contabilistas de Apucarana; 
e) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Associação 
Apucaranense de Handebol; 
f) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela AClA￾Apucarana; 
g) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelo representante 
do Conselho Regional de Educação Física - CREF; 
h) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pelos Clubes de 
Apucarana; 
§ 12 Os representantes do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, assim 
como seus suplentes, serão nomeados por meio de Decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
§ 22 Os representantes dos órgãos e instituições constantes no inciso II, assim como 
seus suplentes deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução. 
Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o 
suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa. 
Art. 42 A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será 
remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer 
outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho 
ou participação em diligências autorizadas por este. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura e do Funcionamento 
Art. 52 O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana - CMEA - terá a seguinte 
estrutura: Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 12 Secretário e 22 
Secretário; Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho. 
§ 12 A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Conselho, 
pela maioria de seus membros titulares. 
§ 22 A presidência do Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, será definida, 
por meio de votação presencial, aberta e nominal, assim como os demais membros 
da diretoria, restrita aos integrantes do mesmo. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUAR~ 
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Prefeitura . Cidade 
Art. 62 
Art. 72 
§32 O Conselho Municipal de Esportes de Apucarana poderá ser convocado a 
qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Secretário 
Municipal de Esportes e Juventude ou pela maioria simples do total de membros do 
Conselho Municipal de Esportes de Apucarana, desde que o assunto a ser tratado 
tenha urgência. 
CAPÍTULO IV 
Da Conferência Municipal de Esportes de Apucarana 
Fica instituída a Conferência Municipal de Esportes de Apucarana, órgão colegiado 
de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados 
representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento aos 
Esportes, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais 
do Município de Apucarana e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que 
se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes 
de Apucarana, mediante Regimento Interno próprio. 
A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de 
realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em 
intervalos não superiores a 02 (dois) anos. 
Art. 82 Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal de 
Esporte de Apucarana serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, 
convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a 
coordenação do Conselho Municipal de Esporte de Apucarana, no período de trinta 
dias anteriores a data da realização da Conferência, garantida a participação de um 
representante de cada instituição com direito a voz e voto. 
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esportes de Apucarana aprovar o Regimento 
da Conferência Municipal dos Esportes de Apucarana. 
Art. 92 Compete à Conferência Municipal de Esportes de Apucarana, entre outras: 
1. Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte; 
II. Traçar as diretrizes gerais da política municipal dos Esportes no Município de 
Apucarana; 
III. Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de 
Esportes de Apucarana, além de delegados para a Conferência Estadual e 
Nacional do Esporte; 
IV.Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de 
Esportes de Apucarana, quando provocada; 
V. Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. 
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CAPÍTULO V 
Do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana 
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, instrumento de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte 
financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e 
projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades 
constantes no Plano Municipal dos Esportes de Apucarana. 
Art. 11 O Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA, ficará vinculado à Secretaria 
Municipal de Esportes e Juventude, sendo regido pelas normas gerais de 
procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos. 
Art. 12 Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA: 
1. auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em 
convênio e ajustes; 
II. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e 
internacionais; 
III. produto de operação de crédito; 
IV. rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das 
aplicações de seus recursos; 
V. resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições 
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VI. transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do 
Estado ou da União, na forma da Lei; 
VII. dotação orçamentária própria do Município, garantido por meio dos recursos 
previstos no orçamento geral do Município; 
VIII. outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários 
que por sua natureza lhe possam ser destinados; 
IX. o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de 
equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal 
de Esportes e Juventude de Apucarana; 
X. o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos 
públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude de 
Apucarana; 
XI. o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à 
publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela 
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude de Apucarana; 
/1~ 
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APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
XIII. o resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná, em conformidade 
com a Lei Federal n99.615/1998, art. 6, §2 e §3; 
Xlii. recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o 
esporte; 
XIV. recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o 
destino para incremento do esporte no Município. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em 
conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito. 
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA terão a 
seguinte destinação: 
1. esporte educacional; 
II. esporte de participação; 
III. esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios 
regionais, nacionais e internacionacionais, apoiando atletas e equipes desde 
que convocados pelas respectivas entidades desportivas; 
IV. capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de 
educação física e técnicos em esporte; 
V. treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores; 
Vi. subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, 
em representação do Município ou em competições organizadas por 
Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que 
tenham caráter classificatório; 
Vil, programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, por 
meio da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para 
este fim; 
VIII. apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação; 
IX. custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas; 
X. premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer; 
Xi. subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais; 
Xli. apoio e doação de materiais para atletas carentes; 
XIII. custear a produção de eventos esportivos e de lazer. 
§12 É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana 
- FMDEA, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou 
indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado 
financeiro favorável a empresas privadas. 
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Prefeitura Cidade 
§22O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esportes 
de Apucarana - FMDEA incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a 
administração da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, atendidos os 
requisitos legais pertinentes. 
Art. 14 Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA: 
1. a Secretaria Municipal de Esportes e Juventude para execução de projetos 
esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, [DO e LOA; 
II. entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no 
cadastro municipal do esporte e lazer; 
III. atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados 
no ranking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou 
componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições 
oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no 
Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA e desde que treine e 
resida no Município há pelo menos 01 (um) ano; 
IV. atletas convocados em período de treinamento; 
V. comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até 
o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias 
de duração. 
§12A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada 
projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento. 
§22Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esportes de Apucarana e 
poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados. 
§32 Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do 
bolsa atleta do governo federal, os mesmos serão desconsiderados para fim de 
concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota 
de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em lei que trate do Programa 
Bolsa Atleta. 
Art. 15 O Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA destinará dentre suas 
receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino: 
1. 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao 
custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município 
em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e 
lazer; 
II. 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da 
Secretaria Municipal de Esportes e Juventude e para doações de materiais 
esportivos; 
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jn 
APUCARANA 
Prefeltuio, Cidade 
III. 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de 
esporte; 
IV. 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de 
esportes; 
V. 10% (quinze por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no 
Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer; 
VI. 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer. 
§12Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com 
recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esportes e 
Juventude como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e 
lazer no Município. 
§22 Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo 
Municipal de Esportes de Apucarana - FMDEA poderão ser aproveitados conforme 
conveniência da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, desde que, 
aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes de Apucarana. 
Art. 16 A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior á 
reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, 
excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados 
os limites definidos no artigo anterior. 
Art. 17 Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - 
FMDEA as seguintes áreas: 
1. recreação; 
II. lazer para as comunidades; 
III. competições Esportivas; 
IV. atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e 
idosos; 
V. reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros 
esportivos; 
VI. esporte de rendimento; 
VII. construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral; 
VIII. apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva; 
IX. aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações; 
X. apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, 
nacional ou internacional. 
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Art. 18 Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Juventude, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal da Fazenda, em 
conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria 
Municipal de Esportes e Juventude a definição dos recursos para investimento ou 
custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer. 
Art. 19 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana - 
FMDEA serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 20 
Art. 21 
Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esportes de Apucarana 
- FMDEA, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá 
abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal 
n 24320, de 17 de março de 1964. 
A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal 
de Esportes de Apucarana será disciplinado em Regimento Interno, que será 
elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto G.rim Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municial 
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