| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA ART & CO PROMOCIONAL LTDA A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL DOADO |
| native_id | 756 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 063/98 1<1." SÚMULA Autoriza a empresa ART & CO PROMOCIONAL LTI)A, a escriturar e registrar sem restrições imÓvel doado A CÂMARA I\\lINICIPAL DE APlICARANA. ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E ElI. PREFEITO I\\lINICIPAL SANCIONO A SEG[!INTE L E Art. 10 - Fica autorizada a empresa ART ,I(: CO PROI\IOCIONAL LTDA , inscrita n~CGC/MF sob nO 55.386239/0001-14. a escriturar e registrar sem restrições os lotes de terras sob na 04 e 05 (quatro e cinco) Quadra na 133. com área total de 337,50 m2 da planta do Loteamento Vila Santa Bárbara. quadro urbano desta cidade, doados pela Lei Municipal n° 09]/95 de 11/09/95. tendo em vista o cumprimento da fi"alidade a que se destina a referida doaçào. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçào Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mes de setembro de 1.998. PROCESSO....,O'.Y:.J............. PROJETODE LEI.O]p.L9.~... AUTORIA..... -_.-.- -