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← Apucarana (PR)

norma nº 63/1998

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1998
Date 1998-09-28
EmentaAUTORIZA A EMPRESA ART & CO PROMOCIONAL LTDA A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES IMÓVEL DOADO
native_id756

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 063/98
1<1."
SÚMULA Autoriza a empresa ART & CO
PROMOCIONAL LTI)A, a escriturar e
registrar sem restrições imÓvel doado
A CÂMARA I\\lINICIPAL DE
APlICARANA. ESTADO DO PARANÂ,
APROVOU E ElI. PREFEITO I\\lINICIPAL
SANCIONO A SEG[!INTE
L E
Art. 10 - Fica autorizada a empresa ART ,I(: CO PROI\IOCIONAL
LTDA , inscrita n~CGC/MF sob nO 55.386239/0001-14. a escriturar e registrar sem
restrições os lotes de terras sob na 04 e 05 (quatro e cinco) Quadra na 133. com área
total de 337,50 m2 da planta do Loteamento Vila Santa Bárbara. quadro urbano desta
cidade, doados pela Lei Municipal n° 09]/95 de 11/09/95. tendo em vista o
cumprimento da fi"alidade a que se destina a referida doaçào.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicaçào
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 28 dias do mes de setembro de
1.998.
PROCESSO....,O'.Y:.J.............
PROJETODE LEI.O]p.L9.~...
AUTORIA.....
-_.-.- -

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