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norma nº 7/2018

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaREVOGAR O ATO 65/2016, QUE NOMEOU IVAN LUCIO GARCIA NA FG-01 DE CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº007{2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUiÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
RESOLVE:
Art.Iv- Revogar, a partir do dia 01/02/2018 o Ato da Presidência nº065/2016, que
nomeou o servidor Sr. Ivan Lúcio Garcia, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Oficial Técnico Legislativo para exercer a Função Gratificada (FG-1) de
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação desta Casa.
Art.2Q- A revogação dá-se para efeito de cumprimento do teto previsto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal, não afrontando disposição da Lei Eleitoral em
razão do princípio da proporcionalidade.
Art.3Q- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 07 de fevereiro de 2018.
fI /
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