| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | READEQUAR A FG-01 DE CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LEGISLATIVA DO SR. JULIO CESAR RAVAZZI SANTOS PARA 20%. |
| native_id | 7600 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº019/2018 o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.Iv- Readequar, a partir do mês de abril do corrente ano, o percentual da Função Gratificada de Chefe da Divisão de Assistência Técnica Legislativa (FG-lL do Servidor, Sr.JULlO CESAR RAVAZZI SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Técnico Legislativo desta Câmara Municipal de Apucarana, para 20% (vinte por cento). § 1º- A readequação dá-se para efetivo cumprimento do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 20 de abril de 2018. ~OBERTOLI Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se