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norma nº 19/2018

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaREADEQUAR A FG-01 DE CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LEGISLATIVA DO SR. JULIO CESAR RAVAZZI SANTOS PARA 20%.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº019/2018
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE
Art.Iv- Readequar, a partir do mês de abril do corrente ano, o percentual da Função
Gratificada de Chefe da Divisão de Assistência Técnica Legislativa (FG-lL do
Servidor, Sr.JULlO CESAR RAVAZZI SANTOS, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Oficial Técnico Legislativo desta Câmara Municipal de Apucarana, para
20% (vinte por cento).
§ 1º- A readequação dá-se para efetivo cumprimento do teto previsto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 20 de abril de 2018.
~OBERTOLI
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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