| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 050/83, ALTERADA PELA LEI Nº 049/88, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ L E I N° 010/98 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nO 050/83, alterada pela Lei nO049/88, como especifica. ( A CKMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS e EDSON IIUGO RIBEIRO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Ar!. 1° - O Parágrafo Único do Artigo 3° da Lei nO050/83 de 10/12/83, acrescido pela Lei n° 049/88, de 09/09/88, passará a vigorar como § I° com nova redação e acrescenta § 2° como segue: /\rt. 3° - . . . . . . . § 1° - O deficiente terá preferência para ocupar a primeira poltrona do Coletivo e entrar pela porta da frente do veiculo. § 2° - Será obrigatório 110 local das poltronas, de forma visível, a colocação de uma placa indicativa e por escrito, reservando a preferência para o deficiente. Art. ZO- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 14 dias do mes de abril de 1.998. ,.~~-.-:-~.."'. ~..J-.-~ ------------ ~- :ROBERTO SCARPELlNI PROCESSO D.J:?...~~~.~.~~ Prefeito Municipal PROJETO DE LEI...6.J!?J~.!?.. AUTORIA.~QJ.l.~...~. 8d.Ma H.;.~~........... ---