br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 10/1998

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 050/83, ALTERADA PELA LEI Nº 049/88, COMO ESPECIFICA.
native_id764

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
L E I N° 010/98
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nO 050/83,
alterada pela Lei nO049/88, como especifica.
(
A CKMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES MARCOS
ROBERTO BUENO DOS SANTOS e EDSON
IIUGO RIBEIRO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ar!. 1° - O Parágrafo Único do Artigo 3° da Lei nO050/83 de 10/12/83,
acrescido pela Lei n° 049/88, de 09/09/88, passará a vigorar como § I° com nova
redação e acrescenta § 2° como segue:
/\rt. 3° - . . . . . . .
§ 1° - O deficiente terá preferência para ocupar a primeira
poltrona do Coletivo e entrar pela porta da frente do
veiculo.
§ 2° - Será obrigatório 110 local das poltronas, de forma
visível, a colocação de uma placa indicativa e por
escrito, reservando a preferência para o deficiente.
Art. ZO- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 14 dias do mes de abril de 1.998.
,.~~-.-:-~.."'. ~..J-.-~
------------ ~-
:ROBERTO SCARPELlNI
PROCESSO D.J:?...~~~.~.~~ Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI...6.J!?J~.!?..
AUTORIA.~QJ.l.~...~.
8d.Ma H.;.~~...........
---

open original →