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norma nº 64/1998

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1998
Date 1998-09-28
EmentaAUTORIZA A EMPRESA PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONFORME ESPECIFICA
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N° 064/98
SÚMULA Autoriza a empresa PAULlNOR
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, a efetuar
alienação de imóvel, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica autorizada a firma PAULlNOR COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTOA., CGC/MF sob n° 93.384.028/0001-28, a escriturar e registrar sem
restrições, os lotes de terras sob n° 02, 03, 04 e 05 da quadra "A", com área total
de 12.926,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte 111,da Colonização
Fazenda Gaúcha, Matrícula 186, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°
Ofício desta comarca, havido por doação do Município de Apucarana, através da Lei
n° 084/94 de 23/12/94 e modificada pela Lei n° 041/95 de 31/05/95, tendo em vista o
cumprimento da finalidade a que destina a referida doação.
PARÂGRAFO ÚNICO - Fica autorizada a empresa PAULlNOR
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTOA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 28 dias do mês de setembro de 1998.
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