| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONFORME ESPECIFICA |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA LEI N° 064/98 SÚMULA Autoriza a empresa PAULlNOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, a efetuar alienação de imóvel, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica autorizada a firma PAULlNOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTOA., CGC/MF sob n° 93.384.028/0001-28, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras sob n° 02, 03, 04 e 05 da quadra "A", com área total de 12.926,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte 111,da Colonização Fazenda Gaúcha, Matrícula 186, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta comarca, havido por doação do Município de Apucarana, através da Lei n° 084/94 de 23/12/94 e modificada pela Lei n° 041/95 de 31/05/95, tendo em vista o cumprimento da finalidade a que destina a referida doação. PARÂGRAFO ÚNICO - Fica autorizada a empresa PAULlNOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTOA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de setembro de 1998. "...;.-,---~ -.---------. ~," '" QVc2 "-,,-,',,», ..,..t " ',',H." D[-éD () 71/9 f. ,- "} CARL<1S~ff~o ~CARPELlNI Prefeito Municipal t ,", -:'CqIA... ~~! ..,r;;? l . ..V-: i