| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | ACRESENTA § 1º,2º E 3º AO ARTIGO 145, DA LEI Nº 090/94 DE 27/12/94, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO....O.d.. ./ ........ PROJETODELEI...QJP./.!? AUTORIA..U.rJç/yj...~.'!Ç:'Õ';:-' ~~ ::?.JI.~.~..tP..: ,,' L E I N° 012/98 SlJMULA Acrescenta § 10,2° e 30 ao Artigo 145, da Lei nO090/94 de 27/12/94, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDIR SOUZA DA SILVA, DR. JOÃO BATISTA CARDOSO E MOACIR SALVE, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Acrescenta § 1°, 2° e 3° ao Artigo ]45 da Lci n° 090/94 de 27/ i 2/94 (Código de Posturas do Municipio), como segue Art. 145 - '" § 1° - É vedada a colocação de cercas vivas, especialmente as chamadas coroa de cl"Ísto ou unha de gato, na parte frontal dos muros que seja de dominio público (calçadas ). § 2° - Os proprietários de imóveis que já tiverem colocado as cercas vivas, deverão retirá-Ias do local e reconstruirem os passeios, caso hajam sido danificados. § 3° - Caso não sejam atendidos os dispostos neste artigo, o Executivo Municipal irá notificar o proprietário e aplicar as penalidades previstas neste Código. Ar!. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lci em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prcfeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de abril de 1.998 , -~;.~~~~?-- - .-) . . / / CARLOS ROllERTO SCARPELINl Prefeito i\!unicipal