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norma nº 12/1998

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaACRESENTA § 1º,2º E 3º AO ARTIGO 145, DA LEI Nº 090/94 DE 27/12/94, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO....O.d.. ./ ........
PROJETODELEI...QJP./.!?
AUTORIA..U.rJç/yj...~.'!Ç:'Õ';:-'
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SlJMULA Acrescenta § 10,2° e 30 ao Artigo 145, da
Lei nO090/94 de 27/12/94, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDIR
SOUZA DA SILVA, DR. JOÃO BATISTA
CARDOSO E MOACIR SALVE, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Acrescenta § 1°, 2° e 3° ao Artigo ]45 da Lci n° 090/94 de
27/ i 2/94 (Código de Posturas do Municipio), como segue
Art. 145 -
'"
§ 1° - É vedada a colocação de cercas vivas, especialmente as
chamadas coroa de cl"Ísto ou unha de gato, na parte
frontal dos muros que seja de dominio público
(calçadas ).
§ 2° - Os proprietários de imóveis que já tiverem colocado as
cercas vivas, deverão retirá-Ias do local e
reconstruirem os passeios, caso hajam sido
danificados.
§ 3° - Caso não sejam atendidos os dispostos neste artigo, o
Executivo Municipal irá notificar o proprietário e
aplicar as penalidades previstas neste Código.
Ar!. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lci em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prcfeitura do Municipio de Apucarana, aos 28
dias do mês de abril de 1.998
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CARLOS ROllERTO SCARPELINl
Prefeito i\!unicipal

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