| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER REMISSÃO E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA S OSHIRO & CIA LTDA COMO ESPECIFICA |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 065/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal fazer remissão e isentar de Impostos e Taxas Municipais a empresa S. OSHIRO & CIA LTDA. como especifica. , 1. -- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. l' - Fica autorizado o Executivo Municipal conceder remissão de impostos e taxas municipais do exercício de 1998, bem como, isenção de Impostos e Taxas Municipais até o ano 2.000 inclusive, à firma S. OSHIRO & CIA. LTDA., CGC/MF 80.833.346/0001-00, desde que a referída empresa postule, por escrito, mencionado benefício. Ar!. 2' - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do més de setembro de 1.998. . RTO SCARPLEINI Prefeito Munícipal ~sso...Q.1.i................ PROJETO DE LEI.O.15!.zf... '. AUTORIA ~;;; ~.... ................................~............. :