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norma nº 98/2018

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA A N 4 - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Si
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
LEI Nº. 098/2018
fi hmm dad
Prefeitura «a Cidade
Jornal Tribuna do Norte
Edi > nº 341 Pá - C4 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
oe chao alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
30 OUT. 2018 incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa A N 4 - IND. DE
AUT, 104 CONFECÇÕES LTDA. - EPP, como especifica.
» gs a
TER ps A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa A
N 4 - IND. DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP - CNPJ Nº 04.145.324/0001-79, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 01
(um), da Quadra nº 03 (três), com a área de 1.323,97m? (mil trezentos e vinte e três
metros e noventa e sete decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção, sob medida,
de peças do vestuário.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
Câmara Municipal de Apucarana
ur Dum ESTADO DO PARANÁ
Dão ge
Dr. Carlos Alberto GebriníPreto | Recebido mono ut
(Beto Preto) 26 Do 5 GS Joo )
Prefeito Municip
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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