br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 101/2018

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA.
native_id7709

Originating matéria

matéria 14565 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana Mari
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ao
LEI Nº. 101/2018
sur nas Tribuna do Norte
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edição nºB32 Pág: & alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa RAMOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, como
AUT. [op um especifica.
PO. [2% A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
Art. 1º
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ Nº
19.385.803/0001-30, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 11
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
(onze), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e
cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município.
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de confecção
de peças de vestuário, roupas profissionais e comércio varejista de artigos do
vestuário e acessórios.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
CDA
254:
Elio
Dr. Carlos Alberto Gebfi
(Beto Preto)
mara Mnicipai de Apucarar
ESTADO DO FARANÁ
Preto ecebido em SOÃO
Prefeito Municipal Lá Moo, los |
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
|
|

open original →