| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Mari Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ao LEI Nº. 101/2018 sur nas Tribuna do Norte Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Edição nºB32 Pág: & alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, como AUT. [op um especifica. PO. [2% A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO Art. 1º PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ Nº 19.385.803/0001-30, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 11 Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º (onze), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m? (mil setecentos e cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de confecção de peças de vestuário, roupas profissionais e comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018. CDA 254: Elio Dr. Carlos Alberto Gebfi (Beto Preto) mara Mnicipai de Apucarar ESTADO DO FARANÁ Preto ecebido em SOÃO Prefeito Municipal Lá Moo, los | Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ | |