| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA UNIVERSO DO ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, COMO ESPECIFICA. |
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y Prefeitura do Município de Apucarana .. Sil Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA DS SR E VER Prefeitura as Ck Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Furada LEI Nº. 102/2018 jornal Tribuna do Norte Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Edi nº B32 Pág: alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de cdi dg: ca incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa UNIVERSO DO ROCK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, como especifica. AvUT./oR AY 12 A A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO ; a PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa UNIVERSO DO ROCK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ Nº 29.920.264/0001-45, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 08 (oito), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.503,11m? (mil quinhentos e três metros e onze decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de vestuário, estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018. A SUR TE ua eee Samara Municipa: de Avric. E, ESTADO DO PARANA | Preto Recebido mBDLLO 8 | Prefeito Municipál na ONA Jeo( Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/