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norma nº 102/2018

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA UNIVERSO DO ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, COMO ESPECIFICA.
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y Prefeitura do Município de Apucarana .. Sil
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
DS SR E VER Prefeitura as Ck
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Furada
LEI Nº. 102/2018
jornal Tribuna do Norte Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edi nº B32 Pág: alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
cdi dg: ca incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa UNIVERSO DO ROCK -
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. -
ME, como especifica.
AvUT./oR
AY 12 A A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
; a PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
UNIVERSO DO ROCK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ
Nº 29.920.264/0001-45, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 08
(oito), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.503,11m? (mil quinhentos e três
metros e onze decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de
vestuário, estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do
vestuário.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
A SUR TE ua eee
Samara Municipa: de Avric. E,
ESTADO DO PARANA |
Preto Recebido mBDLLO 8 |
Prefeito Municipál na ONA Jeo(
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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