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norma nº 105/2018

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA CONFECÇÕES LTDA. - ME, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Sil
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
LEI Nº, 105/2018
LT
Prefeitura «a Cidade
Jornai Tribuna do Norte Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edição nºB3A Pág: 5 alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
30 OUT. 2018 25/03/2002, para a Empresa RHINOSIZE
CONFECÇÕES LTDA. - ME, como especifica.
TIM Ts tt A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
” tt PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
RHINOSIZE CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ Nº 21.793.538/0001-70, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 05
(cinco), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 1.503,11m? (mil quinhentos e três
metros e onze decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de confecção
de peças de vestuário.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
Ss p a
lo Do
Dr. Carlos Alberto G m Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
io e SUS O E
9s A PO) E a Loo
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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