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norma nº 106/2018

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA WE CONFECÇÕES E COMERCIO DE BONÉS LTDA. - ME, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana .. ih
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 | APUCARANA- PR
LEI Nº. 106/2018
Prefeitura as Cidad
na do Norte E ;
evinai Tribu Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Edição nºb32 Pág: co alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
a incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
AQUI joio 25/03/2002, para a Empresa WE CONFECÇÕES E
COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. - ME, como especifica.
TST 4 112 N
E A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
P. 135 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
WE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE BONÉS LTDA. - ME - CNP) Nº 18.399.916/0001-
21, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada
pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 06
(seis), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.092,98m? (mil e noventa e dois
metros e noventa e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de confecção
de peças de vestuário e acessórios.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de outubro de 2018.
Eae e nar De Us
Câmara Municipal de Apucarana
BO ea E ESTADO DO PARANÁ
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto | Recebidoem 2ÚO | 18
(Beto Preto)
Prefeito Municip
N
ASTM om
JoJo
iii
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de1
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