| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 009 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana .. Ah Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 | CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LL Prefeitura as Cidade LEI Nº. 109/2018 Jornal Tribuna do Norte Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Edição nºB324 Pág: cã alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 09 NOV. 2018 25/03/2002, para a Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA., como especifica. OT cds z / | pose A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO f eo PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- E-sÊ 4 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ Nº 03.475.822/0003-89, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 05/A/5 (cinco/a/cinco), subdivisão do Lote 05/A, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.640,95m? (mil seiscentos e quarenta vírgula noventa e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário. Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 08 de novembro de 2018. Câmara Municipal de Anucaran. ESTADO DO PARANÁ Dr. Carlos Alberto Gebtim Preto ebido em 08, | | 8 (Beto Pret Prefeito Municipal NAL jOS4 | Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/