| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO PARA A EMPRESA COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 016/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar prazo de inicio de construção para a empresa COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 6 (seis) meses o prazo para inicio de construção no imóvel denominado Lote 08 (oito) da quadra 03 (três), com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste, nesta cidade, concedido através da Lei de Doação nO 092/97 de 25/09/97 á firma COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA, CGC/MF 82-056227/0001- 13. PARÂGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação vigerá até o dia 03/1 0/98 Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação Edif1cio da Prefeitura do MunicipitJ de Apucarana, aos 28 dias do mês abril de 1.998. CARCÓ~61i~~~A~ELINI Prefeito Municipal PROCESSO O".J..2J../. ........ PROJETODE LEI Qd!.?/3.8. AUTORIA ~~. ...................................... '..~ U.UI