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norma nº 16/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO PARA A EMPRESA COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 016/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar prazo de inicio de construção para a
empresa COURELUS COMÉRCIO DE
COUROS LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ,
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 6
(seis) meses o prazo para inicio de construção no imóvel denominado Lote 08 (oito)
da quadra 03 (três), com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona
Oeste, nesta cidade, concedido através da Lei de Doação nO 092/97 de 25/09/97 á
firma COURELUS COMÉRCIO DE COUROS LTDA, CGC/MF 82-056227/0001-
13.
PARÂGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação vigerá até o dia
03/1 0/98
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação
Edif1cio da Prefeitura do MunicipitJ de
Apucarana, aos 28 dias do mês abril de 1.998.
CARCÓ~61i~~~A~ELINI
Prefeito Municipal
PROCESSO O".J..2J../. ........
PROJETODE LEI Qd!.?/3.8.
AUTORIA ~~.
......................................
'..~ U.UI

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