| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | READEQUAR A FG-01 DE CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LEGISLATIVA DO SR. JULIO CESAR RAVAZZI SANTOS PARA 10%. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br . ATO NQ045/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.1Q - Readequar, a partir do mês de novembro do corrente ano, o percentual da Função Gratificada de Chefe da Divisão de Assistência Técnica Legislativa (FG-1), do Servidor, Sr.JULlO CESAR RAVAZZI SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Técnico Legislativo desta Câmara Municipal de Apucarana, para 10% (dez por cento). § 1 Q - A readequação dá-se para efetivo cumprimento do teto previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art.2Q- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 19 de novembro de 2018. ~AURO BERTOll Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se