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norma nº 45/2018

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaREADEQUAR A FG-01 DE CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LEGISLATIVA DO SR. JULIO CESAR RAVAZZI SANTOS PARA 10%.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br .
ATO NQ045/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE
Art.1Q
- Readequar, a partir do mês de novembro do corrente ano, o percentual da
Função Gratificada de Chefe da Divisão de Assistência Técnica Legislativa (FG-1),
do Servidor, Sr.JULlO CESAR RAVAZZI SANTOS, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Oficial Técnico Legislativo desta Câmara Municipal de Apucarana, para
10% (dez por cento).
§ 1
Q
- A readequação dá-se para efetivo cumprimento do teto previsto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2Q- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 19 de novembro de 2018.
~AURO BERTOll
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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