| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009 DE 25/03/2002, PARA EMPRESA PIRES - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA - ME COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
Jornal Tribuna do Norte
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1 i DEZ. 2018
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Art. 1º
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Prefeitura oa Cidade
LEINQ,126/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa PIRES -
DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA.
- ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
PIRES - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. - ME - CNPJ Nº
09.156.220/0001-83, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 16
(dezesseis), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m
2
, situado no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio atacadista de
equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge~r
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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