| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura c1a Cidade
LEINº.130/2018
...liorna~ Tribuna do Norte
Edição nºB.355 Pág:_d
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do
quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento em
Comissão, como especifica.
11 DEZ. 2018
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-- --
Art.1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei nº. 047, de 10 de julho de
2013.
Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2018.
Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu de caráter único e não habitual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2018.
rim Preto
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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