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norma nº 130/2018

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~ 
r~ ~{h"-rfJ~, 
Prefeitura c1a Cidade 
LEINº.130/2018 
...liorna~ Tribuna do Norte 
Edição nºB.355 Pág:_d 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do 
quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento em 
Comissão, como especifica. 
11 DEZ. 2018 
G-U°í, ~ i ;:s "f 
_p(. ~ 1 s"í' 
-- -- 
Art.1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei nº. 047, de 10 de julho de 
2013. 
Art. 2° O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será pago em 
parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2018. 
Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de dezembro de 2018. 
rim Preto 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico: http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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