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norma nº 41/2018

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaCONCEDER A FABIO YUJI YOSHIDA HAYSHIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE 15 NÍVEIS, ENQUADRANDO-O NO NÍVEL 24 DA TABELA GS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 041/2018
o Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder, a partir de outubro do corrente ano, ao servidor FABIO YUJI YOSHIDA
HAYASHIDA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, nível 09 da
tabela GS, progressão funcional de lS (quinze) níveis, enquadrando o servidor
no nível 24 na Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior.
Dos níveis de progressão, 10 (dez) níveis são referentes à progressão por
qualificação, dos quais cinco são por pós-graduação em Direito Empresarial e
cinco por mestrado em Direito Negociai, 02 (dois) níveis são pela conclusão do
estágio probatório (art.18), 02 (dois) níveis são referentes à progressão por
mérito e 01 (um) nível por antiguidade, tudo conforme disposições da Lei
Complementar nº 01/2012.
Art.2º- Conceder, ainda, ao servidor acima mencionado ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos,
com fulcro no art. 86 da Lei Complementar nº 01/2011.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 16 de outubro de 2018.
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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