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norma nº 102/2003

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaPERMITE A INSTALAÇÃO E A MARCAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS PARA VEÍCULOS NOS ESTACIOMANTOS DE FRENTE PARA A ENTRADA DE FARMÁRCIAS, DROGRARIAS, CLÍNICAS MÉDICAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS E LABORATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 102/03
SÚMULA: Permite a instalação e a marcação de vagas
rotativas para veículos nos estacionamentos de frente para a
entrada de farmácias, drogarias, clínicas médicas, clínicas
veterinárias, hospitais e laboratórios no município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
PETRONIO CARDOSO e LUCIMAR NUNES
SCARPELINI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam autorizadas à instalação e a marcação de vagas
rotativas para estacionamento gratuito de veículos automotores, por um
período de até 20 (vinte) minutos, em frente às farmácias, drogarias, clínicas
médicas, clínicas veterinárias, hospitais e laboratórios, no município de
Apucarana, durante o período de vinte e quatro horas ou enquanto
permanecerem abertos esses estabelecimentos em decorrência dos plantões
compulsórios.
§ 1° - Cada estabelecimento terá assegurado o número mínimo de
uma vaga.
§ 2° - Enquanto permanecer no estabelecimento de emergência, o
veículo deverá manter ligado o pisca alerta.
Art. 2° - Os estabelecimentos a que se refere o Artigo anterior,
terão que reivindicarem, por escrito, ao Executivo Municipal, a pintura de
faixas e instalação de placas indicativas que determinarão a existência da
vaga rotativa, o tempo de permanência e a necessidade de manter o pisca
alerta acionado.
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3° - O Executivo Municipal, em comum acordo com os
estabelecimentos beneficiados por esta Lei, providenciará as adequações das
normas relativas às questões de trânsito, objeto desta Lei, no prazo de trinta
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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