| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | PERMITE A INSTALAÇÃO E A MARCAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS PARA VEÍCULOS NOS ESTACIOMANTOS DE FRENTE PARA A ENTRADA DE FARMÁRCIAS, DROGRARIAS, CLÍNICAS MÉDICAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS E LABORATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 102/03 SÚMULA: Permite a instalação e a marcação de vagas rotativas para veículos nos estacionamentos de frente para a entrada de farmácias, drogarias, clínicas médicas, clínicas veterinárias, hospitais e laboratórios no município de Apucarana, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES PETRONIO CARDOSO e LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam autorizadas à instalação e a marcação de vagas rotativas para estacionamento gratuito de veículos automotores, por um período de até 20 (vinte) minutos, em frente às farmácias, drogarias, clínicas médicas, clínicas veterinárias, hospitais e laboratórios, no município de Apucarana, durante o período de vinte e quatro horas ou enquanto permanecerem abertos esses estabelecimentos em decorrência dos plantões compulsórios. § 1° - Cada estabelecimento terá assegurado o número mínimo de uma vaga. § 2° - Enquanto permanecer no estabelecimento de emergência, o veículo deverá manter ligado o pisca alerta. Art. 2° - Os estabelecimentos a que se refere o Artigo anterior, terão que reivindicarem, por escrito, ao Executivo Municipal, a pintura de faixas e instalação de placas indicativas que determinarão a existência da vaga rotativa, o tempo de permanência e a necessidade de manter o pisca alerta acionado. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3° - O Executivo Municipal, em comum acordo com os estabelecimentos beneficiados por esta Lei, providenciará as adequações das normas relativas às questões de trânsito, objeto desta Lei, no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de julho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal