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norma nº 17/1998

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO PARA A EMPRESA BERTELI PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 017/98
',;1 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar prazo de inicio de construção para a
empresa BERTELLI PARANÁ - INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE
MADEIRA LTDA, dando outras providências.
,
'..
A C\J\lARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 6
(seis) meses o prazo para inicio de construção nos imóveis denominados Lotes 04 e
05 da quadra 07 , com área total de 3.992,26 m2, situados no Parque Industrial Zona
Norte, nesta cidade, concedidos através da Lei de Doação n° 091/97 de 25/09/97 à
lirma BERTELLI PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
DE lVlADEIRA LTDA, CGC/MF 01-842.377/0001-50.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação vigerá até o dia
03/1 0/98.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de
Apucarana, aos 28 dias do mês de abril de
I. 998.
~
.
///
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CARLOS'ROBERTO SCAPELlNI
Prefeito Municipal
PROCESSO 'O~..,Q..............
PROJETO DE LEI Q;?/./.9..n.
AUTORIA.......
....................................
,............

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