| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO DE INÍCIO DE CONSTRUÇÃO PARA A EMPRESA BERTELI PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 017/98 ',;1 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar prazo de inicio de construção para a empresa BERTELLI PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, dando outras providências. , '.. A C\J\lARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 6 (seis) meses o prazo para inicio de construção nos imóveis denominados Lotes 04 e 05 da quadra 07 , com área total de 3.992,26 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte, nesta cidade, concedidos através da Lei de Doação n° 091/97 de 25/09/97 à lirma BERTELLI PARANÁ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE lVlADEIRA LTDA, CGC/MF 01-842.377/0001-50. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação vigerá até o dia 03/1 0/98. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de abril de I. 998. ~ . /// ~ ---~,- -/-- ~/."'~ ./ : //;/ CARLOS'ROBERTO SCAPELlNI Prefeito Municipal PROCESSO 'O~..,Q.............. PROJETO DE LEI Q;?/./.9..n. AUTORIA....... .................................... ,............