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norma nº 25/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaHOMOLOGAR O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DETERMINAR A ESTABILIDADE DE ROBSON JOSÉ MENEGARDI, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 25/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Homologar, com fundamento legal no art. 22, § 1º, da Lei Complementar 01/2011, o
resultado final da Avaliação de Desempenho do servidor ROBSON JOSÉ MENEGARDI,
ocupante do cargo de provimento efetivo de vigia, aprovado em concurso público do
edital nº 01/2012, submetido ao estágio probatório de três anos e declarado
aprovado pela comissão de avaliação e desempenho.
Art.2º- Determinar a estabilidade no serviço público municipal do servidor ROBSON JOSÉ
MENEGARDI, aprovado em estágio probatório, de acordo com o disposto no art. 41
da Constituição Federal e no art. 23 da Lei Complementar nº 01/2011, por ter
completado, em 06.03.2019, três anos de efetivo exercício no cargo de Vigia.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete- .da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarariaxern.tz de março de 2019 .
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- IANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA
Presidente -
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