| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARAOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS VIÚVOS, ÓRFÃOS, INVÁLIDOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 019/98 SÚM ULA: Dispõe sobre a remiss:io c isenção tributária para os aposcnlados. p.::nsionislas. \"iú\"os. órfãos. imálidos. dando outras proYidcncias. 'c 1-'1. ,.. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar da TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÂO PAR;\' LOCALlZAÇÂO E FUNCIONAMENTO REGULAR, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS-FIXO, aos vendedores-ambulantes que sejam aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos até 21 (vinte e um) anos, inválidos e deficientes fisicos. Ar!. 2° - para requerer o beneficio, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos: a) - não possuir mais de 01 (um) imóvel; b) - não auferir renda mensal superior a 2,5 (dois e meio salários minimos; c) - comprovar documental mente a condição de beneficiário de conformidade com o Art. I° desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O beneticio será concedido mediante requerimento da parte interessada. Ar!. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de pucarana, aos 28 dias do mes de abril de 1998. PROCESSO OciZ.5 . PROJETO DE LEI.(ft6./f;!.J'.... _:::-~7' _-c~/ CÀRLOS/ROBERTO SCARPELlNI AUTORIA Prefeito Municipal : .................................... .................