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norma nº 19/1998

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARAOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS VIÚVOS, ÓRFÃOS, INVÁLIDOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 019/98
SÚM ULA: Dispõe sobre a remiss:io c isenção tributária
para os aposcnlados. p.::nsionislas. \"iú\"os. órfãos.
imálidos. dando outras proYidcncias.
'c
1-'1.
,..
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e
isentar da TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÂO PAR;\' LOCALlZAÇÂO E
FUNCIONAMENTO REGULAR, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS-FIXO, aos
vendedores-ambulantes que sejam aposentados, pensionistas, viúvos, órfãos até 21
(vinte e um) anos, inválidos e deficientes fisicos.
Ar!. 2° - para requerer o beneficio, o contribuinte deverá preencher os
seguintes requisitos:
a) - não possuir mais de 01 (um) imóvel;
b) - não auferir renda mensal superior a 2,5 (dois e meio salários
minimos;
c) - comprovar documental mente a condição de beneficiário de
conformidade com o Art. I° desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O beneticio será concedido mediante
requerimento da parte interessada.
Ar!. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de
pucarana, aos 28 dias do mes de abril de 1998.
PROCESSO OciZ.5 .
PROJETO DE LEI.(ft6./f;!.J'.... _:::-~7' _-c~/ CÀRLOS/ROBERTO SCARPELlNI
AUTORIA Prefeito Municipal :
....................................
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