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norma nº 36/2019

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), para o atendimento ao projeto "Transporte de Qualidade", como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ciaaae 
LEI Nº. 036/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº8458Pág:~ 
2 O ABR. 2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva 
Casa do Dodô, no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e 
oito mil, setecentos e noventa e sete reais e 
quarenta e nove centavos), para o atendimento 
ao projeto "Transporte de Oualidade", como 
especifica. 
Art.12 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do 
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira, 
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos 
no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e 
quarenta e nove centavos), para o atendimento ao projeto "Transporte de 
Qualidade". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Fomento. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 52 
Art. 6º 
Art. 1º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada 
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de abril de 2019. 
/. -;,· 2/, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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