| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br "' ~ .•..... APUCARANA Prefeitura "" Cidade .»o• na4 fribuna do Norte Edição n°fs458 Pág:_cl.,_ 2 O ABR. 2019 D,. t.)"í' y ~ f>l. çe,_- Art. 1º Art. 2º Art. 3º LEIN2.042/2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 14 - Fundo Municipal de Assistência Social 14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais Fonte de Recursos: 936 - Componente Qualidade Gestão 3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 51.899,67 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 8.100,33 TOTAL !!o- ' . ~ '.i ;; r- . - 60.000,00 - - - . ,. Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2018, Fonte 936, nos termos do artigo 43 § 1º 1 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucar:7ril de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/