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norma nº 42/2019

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
"'
~ .•..... 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
.»o• na4 fribuna do Norte 
Edição n°fs458 Pág:_cl.,_ 
2 O ABR. 2019 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
LEIN2.042/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 936 - Componente Qualidade Gestão 
3.1.50.43.00 - Subvenções Sociais 51.899,67 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 8.100,33 
TOTAL 
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. 
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r- 
. - 60.000,00 - - - 
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Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2018, Fonte 936, nos termos do artigo 43 § 
1º 1 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucar:7ril de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
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