| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 059/97 DE 10/07/97, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 020/98 :" i ,. J SÚMULA: Altera a redação do Ar!. 10 da Lei Municipal nO 059/97 de 10107/97, dando outras providências. .- \.1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art, 1° - O Ar!. 10 da Lei Municipal nO 059/97 de 10107/97, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à SOPRAP - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE APUCARANA, portadora do CGCIMF sob nO 01.881.716/0001-08, O lote de terras sob o nO 80-E/80-F/REM, com a área de 75.463,32 m2, subdivisão do lote maior 80-E/80, situado na Gleba Nova Ukraina, neste Município, objeto da matricula nO 11.903 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. I'ARiÍ.GRAFO ÚNICO - As demais disposições regulamentadas na referida Lei, permanecem inalteradas. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei cm vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de abril de 1998. PROCESSO .()Z;]............... PROJETO DE l:E1.()?d19.8..:"~