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norma nº 21/1998

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL DE IPTU AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DUVIDA ATIVA NO ANO DE 1992, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id789

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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 021/98
:-:~
SÚMULA Dispõe sobre a Remissão Total de
IPTU aos contribuintes inscritos em Divida
Ativa no ano de 1.992, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGlIINTE
L E
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado
REMISSÃO TOTAL do Imposto Predial e Territorial Urbano -
contribuintes inscritos em Dívida Ativa no ano de 1.992.
a conceder
IPTU, aos
PARÁGRAFO ÚNICO - A REMISSÂO TOTAL constante do artigo
anlerior é fixada sobre o principal e que não ultrapasse o montante de R$ 500,00
(quinhentos reais) com a inclusão de Multas, Juros e Correção Monetária.
Ar!. 2° - As despesas judiciais dos processos ajuizados correrão por
conta dos beneficiários, devendo quitá-Ias no prazo de 6 (seis) meses da publicação
desta lei.
Ar!. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 28 dias do mês de abril de 1.998.
CARL(jSROÍ3;~;~l.%A~PELlN I
Prefeito Municipal
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