| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1998 |
| Date | 1998-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO TOTAL DE IPTU AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DUVIDA ATIVA NO ANO DE 1992, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNicíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 021/98 :-:~ SÚMULA Dispõe sobre a Remissão Total de IPTU aos contribuintes inscritos em Divida Ativa no ano de 1.992, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGlIINTE L E Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado REMISSÃO TOTAL do Imposto Predial e Territorial Urbano - contribuintes inscritos em Dívida Ativa no ano de 1.992. a conceder IPTU, aos PARÁGRAFO ÚNICO - A REMISSÂO TOTAL constante do artigo anlerior é fixada sobre o principal e que não ultrapasse o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) com a inclusão de Multas, Juros e Correção Monetária. Ar!. 2° - As despesas judiciais dos processos ajuizados correrão por conta dos beneficiários, devendo quitá-Ias no prazo de 6 (seis) meses da publicação desta lei. Ar!. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de abril de 1.998. CARL(jSROÍ3;~;~l.%A~PELlN I Prefeito Municipal ,..." .lIltU::;;:::::::::